André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Detrans temem 'efeito cascata' da redução da maioridade

Setor está preocupado se os jovens também poderão passar a usufruir de direitos antes restritos a maiores de 18 anos

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S. Paulo

03 de julho de 2015 | 03h00

SÃO PAULO - O avanço da proposta da redução da maioridade penal preocupa mais gente do que os envolvidos nos serviços de proteção à criança e ao adolescente. Outros setores, como departamentos de trânsito, estão preocupados se os jovens também poderão passar a usufruir de direitos antes restritos a maiores de 18 anos, já que eles poderão ser julgados como adultos se cometerem alguns crimes. Juristas divergem sobre o eventual "efeito cascata" que a promulgação da redução da maioridade teria.

A Associação Nacional dos Detrans (AND) declarou nesta quinta-feira, 2, que prepara um pedido formal para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visando a evitar que adolescentes de 16 anos se tornem condutores habilitados. A AND informou temer que o texto aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta abra brecha para que os adolescentes requisitem judicialmente o direito de dirigir.

"O efeito cascata da redução da maioridade na legislação de trânsito só não ocorrerá se o Congresso criar mecanismos que impeçam a extensão dos direitos e deveres", declarou em nota o presidente da AND e diretor-geral do Detran no Paraná, Marcos Traad.

Uma projeção da Associação apontou que a eventual permissão para maiores de 16 anos aumentaria em até 11% a quantidade de habilitados atualmente no País, o que levaria a uma reanálise do processo de formação dos novos condutores. "Mais do que os aspectos operacionais, com o aumento da procura pelos serviços dos Departamentos de Trânsito, teremos que rever a formação destes futuros motoristas, a maturidade, a linguagem, tudo muda", acrescentou Traad.

Para o professor de direito penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, uma eventual promulgação da PEC representaria a perda de uma série de proteções destinada aos jovens na legislação. "Maiores de 16 anos vão poder dirigir, beber, comprar cigarro e até adotar crianças, o que hoje só é permitido para maiores de 18 anos. Tudo isso quase que automaticamente após a promulgação", disse.

Bottini pede um debate mais aprofundado sobre o risco da exposição desse jovens em consequência da aprovação da proposta. "São diversas situações em que você vai desproteger justamente porque eles seriam considerados capazes. Acho que isso precisa ser esclarecido. As pessoas têm de entender que a opção pela redução da maioridade penal é uma opção pela desproteção. O efeito colateral não está sendo observado", disse. 

A análise não é consensual no meio jurídico. Para o jurista Miguel Reale Júnior o aumento de direitos para maiores de 16 anos não será possível. "Não acredito que poderá ser feita automaticamente a analogia para outros direitos. Mas não deixa de ser ilógico que somente os jovens que cometeram homicídios é que tem capacidade de entendimento e autodeterminação. Agora, quando um menor praticar roubo a mão armada, ele não tem essa capacidade. Quero ver alguém explicar isso", comentou.

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