Devedor contumaz não será atingido, diz especialista

Para advogados e empresas de condomínio, maus pagadores continuarão a causar problemas

O Estadao de S.Paulo

24 de junho de 2008 | 00h00

Atualmente, os cartórios de São Paulo não estão autorizados a protestar dívidas atrasadas de condomínios. Cabe aos administradores entrarem com ação judicial para tentar receber o valor devido. Na visão dos especialistas, mesmo com a sanção da nova lei, as brigas na Justiça continuarão a acontecer. "Acredito que a lei pode estimular aqueles que não pagam no prazo a acelerar a quitação da dívida. Mas os devedores contumazes continuarão a ser um problema", analisa o gerente da Divisão de Relacionamento com o Cliente da Lello Condomínios, Márcia Romão.A Lello representa atualmente cerca de 1,2 mil condomínios na capital. A empresa estima ter cerca 5% de inadimplência, valor que não se alterou mesmo depois que o valor da multa aos atrasados caiu de 20% para 2%. Márcia acredita, porém, que a negociação insistente com os devedores permite esse índice de sucesso. "Quando um morador não paga, mandamos dois novos boletos, dando novas oportunidades para ele quitar a dívida. Uma boa parte acaba acertando dentro de um prazo de até 60 dias. Agora, os devedores contumazes costumam ter o nome sujo na praça. Não acredito que haja tantas mudanças nesses casos." Os condomínios que tentam cobrar os inadimplentes na Justiça costumam enfrentar problemas com a lentidão na tramitação dos processos. Márcia estima que essas ações levam em média 2,5 anos. Mas podem chegar a até 10 anos, segundo o advogado Michel Rosenthal, especialista em contrato e direito imobiliário.Rosenthal também é cético em relação aos resultados que podem aparecer no caso de a lei ser sancionada pelo governo. Segundo avalia, caso isso ocorra pode vir a funcionar na Justiça uma nova indústria de sustação de protestos. Dessa maneira, por meio de uma liminar, o devedor pode garantir que seu nome continue limpo na praça. "Os maus pagadores usam diferentes artifícios para empurrar a decisão da Justiça para a frente. Não acredito que isso mude com a aprovação da lei." Rosenthal lembra ainda que a enxurrada de novos protestos pode tornar a vida dos cartórios conturbada. "Não vejo essa medida como um remédio para todos os males. Os problemas devem persistir." Márcia, da Lello, afirma também que as próprias administradoras de condomínio e os síndicos precisariam fazer um grande esforço para atualizar os cadastros dos proprietários. Isso porque, no caso de inadimplência do locatário do imóvel, é o proprietário quem deverá ter o nome protestado. "Seria preciso correr atrás de dados como RG e CPF dos proprietários. Além disso, cada condomínio, antes de tomar decisão tão drástica, precisaria avisar nas assembléias de moradores a respeito do que será feito. É preciso ter muito cuidado." BRUNO PAES MANSOMUDANÇAS NA LEIMulta: Até janeiro de 2003, a multa para quem atrasasse o pagamento do condomínio era de até 20%. Com a aprovação do novo Código Civil, esse valor ficou limitado a 2%, o que estimulou a inadimplência.Ação na Justiça: Para cobrar, as administradoras e os síndicos partiam primeiro para um acordo. Caso não conseguissem sucesso, tinham de entrar com ação na Justiça, que poderia arrastar-se por mais de três anos.E agora: Caso a nova lei seja sancionada, o devedor poderá ter a dívida protestada em cartório. Com o nome sujo na praça, passa a ter mais dificuldades para conseguir novos crediários. A medida estimularia os acordos.

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