Dilma rejeita plano de controle de mídia

Por meio de assessor, eleita diz ao ''Estado'' que projeto que cria marco regulatório para o setor não deve incluir proposta defendida por Lula

João Domingos, O Estado de S.Paulo

09 de dezembro de 2010 | 00h00

A presidente eleita, Dilma Rousseff, deu mostras mais uma vez de que, se optar por enviar ao Congresso o projeto que cria o marco regulatório para as telecomunicações e a radiodifusão, o fará sem nenhuma previsão de controle da mídia. Por intermédio de um integrante da equipe de transição, Dilma reafirmou ontem à tarde ao Estado que, para ela, o único controle dos meios de comunicação deve ser feito pelo "controle remoto".

Cerca de seis horas antes da manifestação de Dilma, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve uma reunião com o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins. Recebeu do auxiliar um esboço da proposta que cria uma agência de controle do conteúdo de rádios e TVs.

Essa agência, que substituiria a Agência Nacional do Cinema (Ancine), teria poderes para multar as emissoras que veicularem programação considerada - por ela mesma, por critérios subjetivos - ofensiva, preconceituosa ou inadequada ao horário.

A substituição da Ancine pela Agência Nacional de Comunicação (ANC) objetivaria aproveitar os quadros de carreira já existentes, sem a previsão de abertura de novas vagas. Franklin disse que repassou ao presidente um anteprojeto de criação do marco regulatório das telecomunicações e da radiodifusão. E previu que a proposta só ficará pronta no Natal. "Não há nada pronto. São partes que vão sendo montadas, que demoram." Assim que o projeto for concluído, Franklin vai entregá-lo ao presidente. Este o repassará à presidente eleita, a quem caberá decidir se o envia ou não ao Congresso, ou se faz novos estudos antes de submeter a proposta à consulta pública, pela internet.

Entidades que representam as empresas de telecomunicação e radiodifusão criticam a proposta de criação de uma agência destinada a controlar o conteúdo levado ao ar por rádios e TVs. O diretor-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão, Luís Roberto Antonik, lembra que hoje o setor é um dos mais regulamentados entre todas as atividades econômicas do País, com "uma miríade de leis" - a Lei de 1962, que regulamenta a atividade, a Lei Geral das Telecomunicações, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata de horários de programação, as regras da Anvisa, que autorregulamenta a propaganda e a publicidade, a Anatel e o Ministério das Comunicações.

OAB. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, se disse preocupado com a iniciativa do governo. "Já há mecanismos hoje na Constituição determinando que, se houver excessos, a Justiça pode determinar providências, incluindo reparação indenizatória." Segundo ele, a proposta do governo não vai encontrar ambiente no Congresso. "A liberdade de imprensa é um valor que custou muito caro para ser conquistado pelo povo brasileiro. Precisamos zelar por ela", disse.

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