BRASÍLIA - Em cerimônia fechada à imprensa, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, projeto de lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, o que deve ocorrer na edição desta terça do Diário Oficial da União.
As reservas de vagas terão vigência pelos próximos dez anos e valem para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. As cotas não se aplicarão a concursos cujos editais já tenham sido publicados antes da entrada em vigor da nova legislação.
De autoria do Executivo, o projeto sancionado por Dilma também prevê que, em caso de "declaração falsa", o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo "em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa".
Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme definição de cor e raça utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"Vocês não tenham nenhum temor à possibilidade de que se crie algum tipo de instância que pejorativamente tem sido chamada de tribunal racial, porque nós vamos obviamente ter de produzir um documento que fale sobre a interpretação requerida para essa lei, porque é uma lei para ser aplicada por várias instituições, ministérios", comentou a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros. "Temos de ter a certeza de que a intenção do legislador deverá ser efetivamente preservada."
De acordo com a ministra, o governo não teme a má aplicação da legislação. "Quero acreditar que o Congresso Nacional aprovou esse projeto porque a sociedade brasileira está madura para entender a sua dimensão e principalmente a sua intenção de superar desigualdades raciais", disse a ministra.
"Nós temos em relação, por exemplo, às universidades, alguns casos no Brasil de denúncias de declaração falsa da identidade racial. O que temos agora é consultar os Ministérios Públicos, coletar estratégias que estão sendo utilizadas para que essa experiência seja aproveitada no governo federal."
Segundo levantamento de 2012 da Secretaria-Geral da Presidência da República, cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaram negros ou pardos, proporção inferior a de autodeclarados pretos e pratos (51,28%), conforme o último Censo do IBGE.
Oportunidade. Para a presidente Dilma Rousseff, a sanção da lei de cotas no serviço público federal é uma oportunidade para o Brasil mostrar ao mundo "o respeito e o orgulho que nós temos pela diversidade da nossa nação". "Ela é uma celebração da diversidade racial de nosso País", disse Dilma, que agradeceu o Congresso Nacional pela rapidez com que o projeto tramitou.
"O sistema que está sendo implantado por essa lei assegura que o mérito continue a ser condição necessária para o ingresso no serviço público federal. Os candidatos negros deverão ser aprovados segundo os critérios definidos em edital, alcançando a pontuação estabelecida e outros requisitos. Tal sistema altera apenas a ordem de classificação, privilegiando os candidatos negros", afirmou Dilma.
Em novembro do ano passado, Dilma anunciou durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial que encaminharia ao Congresso o projeto de lei de iniciativa do Executivo. Nesta segunda, a presidente aproveitou a curta cerimônia de sanção da lei para destacar que o combate ao racismo será uma das principais bandeiras levantadas na Copa do Mundo, que começa na próxima quinta-feira.
"Estamos empenhados em fazer da Copa das Copas um momento de celebração da paz, respeito de nações, que afirme que sem dúvidas, sem hesitações, um combate ao racismo e a todo o tipo de discriminação", comentou a presidente, interrompida por aplausos.
