PAULO PINTO/ESTADÃO-5/2/2009
PAULO PINTO/ESTADÃO-5/2/2009

Dilma veta a gorjeta de 10% obrigatória

Determinação está em projeto que regulamenta profissão de garçom e acabou barrado na íntegra

Ayr Aliski, O Estado de S. Paulo

07 Agosto 2015 | 23h22

A presidente Dilma Rousseff vetou na íntegra o projeto de lei que regulamentava a profissão de garçom em todo o País. O texto foi considerado inconstitucional, por restringir a liberdade profissional. O projeto estabelecia ainda que seria obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta, como taxa de serviço.

“A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, cita a justificativa do veto, conforme publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7. A regulamentação remete a 1991, quando projeto sobre o tema foi apresentado por Valmir Campelo, que era senador à época.

Ainda em 1991 o texto seguiu para a Câmara, onde foi analisado por comissões especiais. Mas, desde 2001, ficou pendente um recurso para ser examinado pelo plenário. Em junho deste ano, esse recurso foi negado e, então, a proposta aprovada seguiu para a Presidência da República.

Originalmente, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 28/1991 estabelecia que o exercício da profissão de garçom seria condicionado a registro na Delegacia Regional do Trabalho. Seria necessário haver declaração do sindicato de classe de que o interessado exercia há mais de dois anos a atividade. A versão original também sugeria que do total recolhido como “taxa de serviço” (a gorjeta), uma parcela de 20% fosse destinada à cobertura dos gastos da empresa com “recepção, distribuição e pagamento de encargos”. Uma fatia de 2% seria recolhida para o sindicato profissional, para emprego em obra de assistência social.

Ao justificar por que vetou o projeto sobre a regulamentação da profissão de garçom, Dilma explica que foram consultados os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União. A avaliação foi pela inconstitucionalidade.

Com a decisão desta sexta, ainda há um estoque de 31 projetos com vetos (parciais ou totais) a serem analisados pelo Congresso. A próxima sessão conjunta está programada para o dia 18. Antes desse veto, no entanto, outros mais antigos têm prioridade, envolvendo projetos como o da flexibilização do fator previdenciário. Para derrubar um veto é necessário o apoio da maioria absoluta dos senadores (41) e dos deputados (257). 

Locador. Dilma ainda vetou integralmente projeto que limitava a responsabilidade solidária do locador no caso de danos causados pelo locatário a terceiros, em situações de dolo ou culpa. A medida afetaria principalmente o segmento de aluguel de veículos. 

O projeto alterava o Código Civil e modificava entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O PLS 405/2009 incluía um parágrafo no artigo 566 do Código Civil, estabelecendo que a responsabilidade solidária só ocorreria se fosse constatado dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Atualmente, se uma pessoa que aluga um automóvel e causa dano com esse veículo a terceiro a empresa locadora também responde pela indenização. Súmula 492 do STF segue no mesmo sentido de interpretação. 

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