Dinheiro de novos impostos ainda não tem destino certo

A receita extra com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e Fiscalização de Anúncios (TFA) ainda não tem destino certo no orçamento de 2003. Apesar das mudanças na lei de cobrança do IPTU, os R$ 220 milhões que devem entrar nos cofres públicos em 2003 não foram computados no orçamento aprovado na semana passada. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Finanças, a Prefeitura optou por um orçamento "conservador" ao excluir as taxas do texto aprovado. Como o orçamento é uma estimativa, se a arrecadação for maior ou menor no decorrer do ano, faz-se uma revisão nos números. Se o dinheiro arrecadado for maior do que o previsto, o excedente entra como "excesso de arrecadação" e será redistribuído entre várias secretarias. Quando acontece o contrário - arrecadação menor do que se planejou - é feito contingenciamento de verbas. No anon passado, houve uma redução de cerca de R$ 850 milhões (9% do total do orçamento) em todas as secretarias. Segundo a assessoria, para evitar um novo contingenciamento em 2003 os técnicos não incluíram na receita do IPTU a diminuição do número de isentos e nos descontos para várias categorias de contribuintes. A escolha, segundo a assessoria, foi "aleatória", uma vez que as novas taxas de lixo e iluminação foram consideradas. O vereador Gilberto Natalini (PSDB) entrou nesta quinta-feira com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Contribuição Sobre Iluminação Pública (Cosip). Segundo o vereador, a taxa é inconstitucional, pois fere o princípio da divisibilidade. "A taxa não pode ser a mesma para todos os cidadãos, como propõe a Prefeitura", argumentou Natalini.