Direito à Nota Fiscal Paulista

Gostaria de solicitar informações da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a Nota Fiscal Paulista. Fui comprar numa loja de moda masculina, no centro de São Paulo, que não forneceu a nota. Liguei para a Secretária da Fazenda e funcionários disseram que não há um departamento de fiscalização onde o contribuinte possa fazer denúncias! ADVALDO ALVES DA SILVA São Paulo A Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a secretaria mantém à disposição dos consumidores vários canais para denúncia de estabelecimentos que não fornecem o documento fiscal. O leitor pode fazer sua denúncia nos postos fiscais da Fazenda (todos os endereços estão no site www.fazenda.sp.gov.br); pelo Disque Sonegação (11 3243-4957 ou 11 3243-3900); pelo site nos links ?Fale conosco?, ?Correio Eletrônico?, selecionando o quadro ?Referente a: com o assunto sonegação fiscal?; por correspondência, para o endereço Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Sonegação Fiscal - Avenida Rangel Pestana, 300, 1.º andar, CEP 01017-911, São Paulo, capital, ou ainda pela Ouvidoria da Fazenda. Alternativamente, o consumidor também pode fazer sua denúncia nos postos de atendimento do Procon. Em casos como esse, em que o estabelecimento não emite o documento fiscal, estão sendo cometidas duas irregularidades, uma de caráter fiscal e outra contra o consumidor. Comprovado o fato, a Secretaria da Fazenda aplica duas multas: a prevista na legislação do ICMS (sonegação) e também a prevista na Lei da Nota Fiscal Paulista. Remoção de árvores Em junho do ano passado solicitei na Subprefeitura de Santo Amaro o corte de uma árvore situada no passeio da Rua Conde de Porto Alegre, em frente a um imóvel de minha propriedade, pois está infestada de cupins, com as raízes à mostra, prejudicando o passeio, que está intransitável, assim como o piso do imóvel, no recuo, que está apresentando rachaduras e desaprumo do gradil. Decorridos quase 9 meses, recebo ofício da Supervisão Técnica de Limpeza Pública da subprefeitura informando que "a árvore em questão foi vistoriada por um técnico da Subprefeitura de Santo Amaro que elaborou laudo favorável à sua remoção". Mas informa que em caso de corte em local considerado Patrimônio Ambiental da cidade, como é o caso do Campo Belo, é necessário que a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente o autorize, o que não ocorreu, já que o secretário indeferiu o pedido. Em resumo, pelo técnico, o problema existe e a árvore deve ser removida, mas o secretário do Verde e Meio Ambiente indeferiu o corte baseado numa legislação de 20 anos atrás. SERGIO PAULO MACIEL São Paulo A Secretaria Municipal do Verde esclarece que, na vistoria realizada por seus técnicos, além da análise do estado fitossanitário da árvore, também foram levadas em conta as condições do local onde a árvore se encontra. A conclusão é de que a reforma adequada da calçada, deixando uma área mais permeável para a espécie com a ampliação do canteiro, somada ao tratamento da infestação, poderá preservar o flamboyant por mais tempo. O exemplar possui porte significativo com tronco de 68 cm de diâmetro, a altura do peito e raízes do tipo tubular, que lhe conferem bastante estabilidade, o que justifica a tentativa de mantê-lo no local. Informa ainda que a recuperação do flamboyant será monitorada. O leitor questiona: Em qual dos pareceres posso confiar? Como as raízes da árvore ocupam toda a calçada, da guia até o muro de divisa das residências, fica difícil a realização de uma reforma sem prejudicar ainda mais os pedestres. Como e quando será feita essa reforma e quem será responsável pela execução? Como e quando será feito o tratamento do flamboyant? Gostaria que a secretaria me enviasse um memorial descritivo dos serviços a serem executados, com cronograma, para que eu possa acompanhá-los e ver que não se trata de mais uma promessa entre tantas não cumpridas pelo poder público. Esclarecimento: Em atenção à carta Pedestres em perigo (29/3), a CET informa que o trecho da via que os pedestres cruzam na Rua Monte Alegre com a Avenida Francisco Matarazzo é muito largo. Os veículos entram em duas faixas e depois são canalizados para uma. Para melhorar a segurança no local, a CET analisa a viabilidade de implantação de um avanço de passeio, estreitando a largura da pista para permitir a passagem de apenas um veículo por vez. Esse estudo, que englobará geometria e sinalizações, tem como objetivo melhorar as condições locais, para que o pedestre atravesse com maior segurança. ADELE NABHAN, do Departamento de Imprensa da CET As cartas devem ser enviadas para [e-mail], pelo fax [phone] ou para Av. Engenheiro Caetano Álvares, 55, 6.º andar, CEP 02598-900, com nome, endereço, RG e telefone, e podem ser resumidas. Cartas sem esses dados serão desconsideradas. Respostas não publicadas são enviadas diretamente aos leitores.