DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
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'Dizer que PEC quer modificar cláusula pétrea é ir longe demais'

Para autor do relatório favorável à PEC 171/93, posição do PT é ideológica e recorrer ao STF reduzirá papel do legislativo

Entrevista com

Deputado Marcos Rogério (PDT-RO)

Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo

31 Março 2015 | 17h50


BRASÍLIA - Autor do relatório favorável à PEC 171/93, que reduz a maioridade penal, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) diz que a posição contrária à proposta do PT e do governo é ideológica e afirma que decisão de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) reduz o papel do legislativo. Nesta terça-feira, 31, a CCJ da Câmara aprovou redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O governo tentou obstruir a votação. Como avalia essa postura?

A posição do governo é compreensível pelo aspecto ideológico. Dizer que o artigo 228 é uma cláusula pétrea é uma estratégia de defesa para não deixar o assunto evoluir. Eu particularmente tenho reservas com muitas propostas que estão ali (na CCJ). Defendo que essa redução não pode passar dos 16 anos. Tem proposta que chega a 12 anos. Também defendo que se limite a crimes hediondos. Mas isso é algo que a comissão especial vai tratar.

O PT diz que vai recorrer ao STF para travar a tramitação da PEC. O que achou da decisão?

É um direito de quem foi derrotado recorrer ao âmbito judicial. Penso que é uma redução do papel do legislativo. Em muitas situações eles (PT) venceram e outros não fizeram isso.

O PT e o governo alegam que a redução da maioridade penal fere uma cláusula pétrea da Constituição?

Querer afirmar que se trata de cláusula pétrea é ir longe demais. Grandes juristas do Brasil afirmam que não fere uma cláusula pétrea. Só para citar alguns: Carlos Velloso, Teori Zavascki, Miguel Reale Júnior e tantos outros. O artigo 60 parágrafo 4° da Constituição Federal veda proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais. Essa proposta, contudo, não veio para abolir, mas para modificar.

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