Documento dá garantias legais à atuação da Igreja

Definido em 2008, o Acordo Brasil-Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil passou no Congresso e foi sancionado pelo presidente Lula a 13 de fevereiro passado. Em seus 20 artigos, o acordo dá garantias legais à atuação da Igreja, preserva seus direitos a não pagar tributos e a estabelecer suas regras e hierarquias.

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