Dois remendos virtuosos na legislação eleitoral

A Lei da Ficha Limpa é um dos remendos virtuosos que a mobilização da sociedade fez na legislação eleitoral da democracia. O outro bom remendo, que foi feito em 1999, é tão conhecido pelos advogados, candidatos, parlamentares e governantes cassados que é tratado pela enigmática designação de "artigo 41-A".

Análise: Rui Nogueira, O Estado de S.Paulo

25 Setembro 2010 | 00h00

A Constituição de 1988 foi a virada de página do regime autoritário para a democracia. Na prática rotineira de votar, porém, ficou evidente que a legislação eleitoral discutida e aprovada pelos parlamentares protegia os candidatos e suas práticas viciadas de campanha, mas deixava sem armas de contestação os eleitores que queriam mais do que votar. Queriam, também, uma disputa limpa, um voto mais confiável.

A compra de votos ficou mais difícil com o desenvolvimento e implantação da urna eletrônica (1995-1996), mas foi com a aprovação da emenda popular do artigo 41-A enfiado na Lei Eleitoral (9.504/97) que a Justiça ganhou instrumentos para enfrentar os candidatos que distribuem bens e favores com uma mão e pedem votos com a outra. A emenda contra a "captação ilícita de votos" foi apoiada por pelo menos 1 milhão de assinaturas de eleitores.

O artigo 41-A deixa claro que um candidato não pode "doar, oferecer, prometer, ou entregar" algo ao eleitor que configure "captação ilícita de votos". Também não pode "oferecer vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública". A punição é a cassação.

A emenda da Lei da Ficha Limpa - igualmente de iniciativa popular e com apoio de mais de 3 milhões de eleitores - é um antídoto contra o truque que os parlamentares aplicaram em cima do eleitor. A Constituição, no artigo 14, parágrafo 9º, mandou o Congresso discutir, votar e aprovar uma Lei Complementar que regulamentasse os casos de inelegibilidade, levando em conta, entre outros aspectos listados, "a vida pregressa" dos candidatos.

Os parlamentares fizeram realmente uma Lei Complementar (n.º 64/1990), mas ao gosto da Casa. Pularam a regulamentação da vida pregressa e esforçaram-se apenas para dizer que qualquer um está livre para se candidatar, não importa o crime cometido, desde que esteja recorrendo das sentenças que lhe foram impostas ("transitado em julgado").

A Lei da Ficha Limpa veio dizer que ser igual perante a lei é uma coisa, ser candidato a qualquer custo, inclusive em nome da impunidade, é outra coisa. Foram criados parâmetros para que o direito à candidatura não seja tomado até por traficantes e homicidas como instrumento de proteção concedida pela imunidade conferida a parlamentares e governantes em geral.

O problema é a data da entrada em vigor, a batata quente que o Congresso, com seu jeito estranho de legislar, botou no colo do Judiciário.

Pressionados pela mobilização popular, os parlamentares até apressaram a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Mas entregaram à sociedade um produto cheio de defeitos.

A verdade é que o Congresso investiu na dubiedade - que o Supremo Tribunal Federal agora tem de desbastar. Mas o próprio STF tem de rever o conceito de "transitado em julgado".

A execução das sentenças virou um faz de conta patrocinado pelo "transitado em julgado". Não há limite para o não cumprimento das decisões judiciais porque não há fronteira de nenhuma natureza entre recursos justos e recursos que são chicanas explícitas.

Foi essa a trilha explorada pelos parlamentares quando fizeram a Lei de Inelegibilidade, em 1990. Limitaram-se, convenientemente, a reproduzir os direitos garantidos pela Constituição, mas não disseram qual seria o dever mínimo do candidato para com os eleitores.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.