12 de novembro de 2019 | 11h30
Atualizado 15 de janeiro de 2020 | 10h50
SÃO PAULO - O proprietário de veículo que pagou o valor mais caro do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) 2020 pode solicitar a diferença da quantia pela internet a partir desta quarta-feira, 15. No entanto, no primeiro dia para fazer a solicitação o site apresentou instabilidade, dificultando o processo.
A Seguradora Líder, que administra o seguro usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no País, afirma que "está trabalhando para reduzir a lentidão e as instabilidades. Até as 9h desta quarta-feira, mais de 10 mil pedidos de restituição foram processados".
Mais de dois milhões de veículos têm direito ao pagamento da restituição, sendo os três principais Estados na seguinte ordem:
O pagamento do estorno foi confirmado na sexta-feira, 10, pela seguradora. "Vamos disponibilizar uma solução tecnológica simplificada para facilitar a restituição da diferença dos valores pagos do Seguro DPVAT 2020 pelos proprietários de veículos", afirmou em nota. A restituição pode ser solicitada ao longo de todo o ano de 2020 e não é condição para o licenciamento.
Na quinta-feira, 9, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reconsiderou sua própria liminar e restabeleceu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduziu o valor do DPVAT.
A redução havia sido aprovada pelo CNSP no dia 27 de dezembro. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), no caso dos carros, a diminuição foi de 68%. No dia 31 de dezembro, porém, o STF suspendeu a norma que reduziu o valor do seguro, de maneira liminar, mas na quinta-feira voltou atrás da decisão.
Desta forma, quem pagou o seguro obrigatório com antecedência - com o valor mais caro - poderá solicitar o ressarcimento para a Seguradora Líder.
Entre no site: https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br e acesse o recurso disponível.
A restituição da diferença dos valores pagos será feita diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.
Após fazer a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição, no mesmo site. A restituição deverá ser processada em até dois dias úteis.
A Seguradora Líder afirma que o site restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br apenas receberá os pedidos de quem pagou mais caro pelo DPVAT 2020.
Para quem que pagou o seguro obrigatório duas ou mais vezes, a solicitação deve ser feita pelo site: https://www.seguradoralider.com.br/Contato/Duvidas-Reclamacoes-e-Sugestoes.
No caso de proprietários de frotas de veículos, o pedido deve ser feito pelo email: restituicao.dpvat@seguradoralider.com.br.
Em 11 de novembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou medida provisória que extinguia o DPVAT. No dia 19 de novembro - apenas oito dias depois -, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a MP de Bolsonaro.
Você sabe o que é o DPVAT e como ele funciona?
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o DPVAT e tire suas dúvidas:
Criado em 1974, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), mais conhecido como "seguro obrigatório", é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito em todo o território brasileiro, independentemente de quem for culpado.
A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial e para o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. São considerados os acidentes de trânsito que envolvem carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratos - veículos sujeitos ao licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Quaisquer vítimas de acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres, podem ser contempladas com o DPVAT. Estrangeiros também podem receber o seguro. O motorista, porém, deixa de ter o direito à indenização em um acidente de trânsito caso esteja inadimplente e seja o condutor do veículo no momento do sinistro.
Nos casos de morte, os herdeiros legais da vítima recebem a indenização.
Para dar entrada no pedido de indenização, a vítima de acidente de trânsito (ou o herdeiro legal dela no caso de morte) deve se dirigir a um dos mais de 8 mil pontos de atendimento autorizados listados no site da Seguradora Líder, responsável por administrar o Seguro DPVAT em todo o País. Todo o trâmite do processo é gratuito. Não é necessário contratar despachantes ou advogados.
Para a solicitação, a vítima deve apresentar um documento de identidade e o boletim de ocorrência do acidente. Os demais documentos necessáros dependem da cobertura pleiteada e podem ser conferidos no site da seguradora.
Os pagamentos dos prêmios do seguro estão condicionados à categoria em que cada veículo se enquadra. Existem sete categorias. Veja abaixo:
O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 11 de novembro medida provisória (MP) que extinguiria, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro DPVAT. No entanto, por seis votos a três, o STF suspendeu a MP.
De acordo com o governo, a extinção do DPVAT tinha como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado.
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