DRT não recebeu denúncia sobre abertura de lojas no domingo

O delegado regional do Trabalho em São Paulo, Antonio Funari Filho, disse, nesta quarta-feira, que ainda não recebeu nenhuma denúncia formal do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e que, mesmo que a receba, dificilmente terá condições de autuar os estabelecimentos comerciais que se mantiveram abertos durante o domingo na capital. "A verdade é que esta questão passou a ser de competência dos municípios desde 1997, quando uma Medida Provisória (MP) alterou o artigo 68 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)", argumentou Funari. O Artigo 68 proibia a abertura do comércio aos domingos, mas a MP remeteu a competência sobre esta questão ao artigo 30 da Constituição, que diz que "compete aos municípios legislar sobre assuntos do interesse local".No ano seguinte, a MP foi transformada em projeto de lei, aprovada pelo Congresso e sancionada em 19 de dezembro de 2000, sob o nº 10.101. "Portanto, se existe uma autorização do município, não poderemos autuar os estabelecimentos", afirma Funari. "Mas é claro que se houver denúncia, iremos investigar."Funari afirmou que tem conversado, nos últimos dias, com representantes dos lojistas e também do sindicato. "Eles estão negociando um acordo, e eu acredito que este seja o caminho certo. Defendo que se encontre uma saída a partir de um acordo entre as partes", disse ele. O delegado atribuiu à uma "pequena confusão" a citação do seu nome em reportagem sobre o assunto, publicada na última segunda-feira pelo estadao.com.br e pelo Jornal da Tarde.Na reportagem, o presidente da Associação dos Lojistas de Shoppings (Alshop), Nabil Sahnyoun, afirmou que havia conversado com Funari e que este lhe garantira que "não há como multar as lojas" que abriram as portas no domingo". "Na verdade, pelo que eu apurei aqui, realmente houve uma consulta feita pela Alshop, mas não a mim e sim à um funcionário nosso. Até então eu não havia conversado com ninguém da Alshop, o que só fiz hoje quando os recebi, assim como tenho recebido regularmente diretores do Sindicato", afirmou ele.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.