Rafael Arbex/Estadão
Rafael Arbex/Estadão

Duas visões sobre alteração da Maria da Penha que obriga agressor a ressarcir o SUS

'Estado' convidou duas especialistas, com opiniões diferentes sobre o tema, para comentar o corte de recursos; com qual posição você concorda mais?

Priscila Mengue, O Estado de S.Paulo

18 de setembro de 2019 | 16h51

SÃO PAULO - O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou na terça-feira, 17, uma lei que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de saúde e segurança da vítima de violência doméstica. A determinação, que altera a Lei Maria da Penha, também implica em eventual compensação ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto.

O texto da lei prevê que “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão,violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Ele também inclui “os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.”

Além disso, a lei destaca que o ressarcimento “não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada”.

O Estado convidou duas especialistas, com visões distintas sobre o tema, para comentar sobre a nova lei. Com qual visão você concorda mais? Vote na enquete ao final da matéria.

‘É uma lei que pode ajudar’

A advogada criminalista Luiza Nagib Eluf elogia a alteração na Lei Maria da Penha e diz que é uma forma de diminuir gastos públicos e coibir práticas. “Mal não faz, é uma lei boa”, diz ela, que é procuradora aposentada. “É uma forma de tirar o incentivo de cometer o delito.”

Ela pondera que já existem mecanismos para a vítima pedir indecisão e que a grande novidade é isso se estender aos gastos do Sistema Único de Saúde. “O gasto público é muito grande, as mulheres apanham toda hora”. 

No caso de o agressor não ter recursos, a advogada explica que a questão será inscrita na dívida pública e ficará “por isso mesmo”, ou seja, será aplicada apenas a quem tiver condições de arcar com o ressarcimento.

“Não é uma lei ruim, é uma lei que pode ajudar. Só precisamos definir a melhor forma de aplicação”, comenta Luiza. Segundo ela, o entendimento precisa ser de que o “agressor” identificado na lei é uma pessoa que foi julgada em definitivo - o que, acredita, será definido por meio de Jurisprudência. “Depois é possível que se aprimore a lei ou que a Jurisprudência já fixe parâmetros que vão balizar as decisões. Não é para dizer que é uma porcaria, a lei é boa.”

“Realmente demora mais (esperar até a condenação), mas vai chegar. É um ressarcimento para o sistema de saúde, que não tem uma pressa enorme”,  comenta. “Independentemente disso, a própria vítima pode entrar na Justiça pedindo indenização desde que tenha tudo comprovado.”

Ela aponta, contudo, que o mecanismo mais eficiente destinado a agressores é inseri-los em grupos de ressocialização, aos moldes dos atendimentos a dependentes de álcool ou drogas. “Tem que ter grupos de comportamento social porque é um comportamento incentivado pela sociedade patriarcal. Se o Estado passar a disponibilizar atendimento ao agressor, vai economizar mais.” 

'A lei é de difícil execução’

A desembargadora Ivana David considera que a lei “está um pouco confusa” e é “de difícil execução”. Um dos pontos que critica é o uso da palavra “agressor” sem a definição de ser uma pessoa já condenada (o termo foi retirado durante a tramitação do projeto no legislativo). “Para o juiz civil, fica uma situação difícil de cobrar um custo que não se sabe se foi o autor”, diz. “Não consegue delimitar essa responsabilidade.”

Ela pondera, por exemplo, que o acusado pode ser absolvido no final do processo, após ter pago o ressarcimento. “Isso, na seara processual, nos parece estranho”, comenta. “Depois, ele até pode entrar com uma ação contra o Estado porque pagou algo não devido. Então, termina sendo uma ação penal (pela suposta agressão), uma ação civil eventual (pelo custo do atendimento) e, depois, uma terceira (pelo ressarcimento indevido).”

Outro ponto abordado pela desembargadora é que, antes da nova lei, já era possível pedir o ressarcimento no âmbito civil. “O Código de Processo Penal já dispõe de o juiz, na sentença, poder condenar o autor a uma indenização para eventuais danos morais ou patrimoniais desde que trazidos pelo Ministério Público.” 

Ela considera ainda, que o ressarcimento deve afetar principalmente as pessoas de classe social mais baixas. Embora a lei diga que os custos não podem implicar em ônus ao patrimônio da vítima e de seus dependentes, em muitas situações é difícil separar o patrimônio de casais, por exemplo. 

“Nem todo agressor deixa de morar com a vítima”, exemplifica. “Se está cobrando do mais humilde um atendimento que o Estado devia dar. O atendimento de saúde e segurança é dever do Estado”, diz. “Não dá para coibir a violência impondo um pagamento que o Estado deveria garantir.”

Para a desembargadora, a lei deveria ser mais discutida. “O Estado primeiro vai ter que fazer uma análise social, onde vive, quanto ganha… Isso é tão distante da nossa realidade, da nossa rotina. É mais fácil alterar o Código de Processo Penal, para poder condenar a indenizar a vítima.”

Além disso, Ivana considera que o melhor caminho são investimentos na prevenção. “Essa lei não vai impedir a violência. O que precisa é de políticas públicas mais profundas”, diz. “Tem que trabalhar para isso não existir, em vez de discutir as consequência.”

 

 

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

  • Novembro Azul: entenda a campanha de prevenção do câncer de próstata
  • DPVAT: o que é e como funciona o seguro obrigatório?
  • Yuval Harari: “Algoritmos entendem você melhor do que você mesmo se entende”

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.