Ellen Gracie critica pacote de segurança no Congresso

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, criticou nesta segunda-feira, 12, a iniciativa do Congresso de incluir na pauta de votações um pacote de projetos de lei de segurança pública, devido à morte de João Hélio, de 6 anos, arrastado por um carro, durante assalto no Rio de Janeiro, na última semana. Em entrevista à Rádio CBN, a ministra ressaltou que este não é o momento ideal para mudanças nas leis que tratam de violência e criticou a medida do Congresso de só retomar a discussão no momento de comoção. "O que ocorre é que se discute sobre mudanças na Legislação sob um clima de tensão e isso não é necessariamente a melhor forma de discutir legislação. Creio que a questão da criminalidade é bem mais ampla. Ela vai além dos estabelecimentos de penas e endurecimento do regime prisionais e deveria ser tratada de modo mais amplo". A ministra também defendeu cautela no debate sobre redução da maioridade penal e disse que não se pode generalizar os infratores. "Na realidade, apenas um menor está envolvido num grupo maior de pessoas suspeitas. De modo que direcionar tudo em relação aos menores me parece que é uma atitude persecutória em relação à nossa infância que merece educação, oportunidade de crescimento, de emprego de formação profissional para que não caia no mundo do crime", fazendo referência ao caso que resultou na morte de João Hélio. João Hélio foi arrastado pelo cinto de segurança do carro por sete quilômetros depois que os assaltantes tomaram o veículo na última quarta-feira, na zona norte do Rio de Janeiro. O crime causou comoção nacional. Após levantada a possibilidade de participação de um menor no assassinato, o governador do Rio, Sérgio Cabral, sugeriu um debate sobre a revisão da maioridade penal - hoje, menores de 18 anos só podem ser condenados ao cumprimento de medidas socioeducativas por até três anos. No domingo, policiais apresentaram Carlos Eduardo Toledo Lima, de 23 anos, o quinto suspeito do assalto que resultou na morte do garoto João Hélio. Ele é irmão do menor E., de 16 anos, que também teria participado do crime. Também estão presos Tiago Abreu Matos, de 19 anos, Diego Nascimento Silva, de 18, e Carlos Roberto da Silva, de 21. Durante sua participação no I Seminário de Gestão da Informação Jurídica em Espaços Digitais, em Brasília, a ministra, que já havia classificado o crime de "terrível, inconcebível e inacreditável", voltou a afirmar ser contrária à diminuição da maioridade penal, como sugere a família da vítima. Discussão na Câmara Ao abordar a questão da segurança pública, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT) sustentou nesta segunda, em Porto Alegre, que o Congresso Nacional vai aperfeiçoar a legislação sem criar a ilusão de que isso é suficiente para dar tranqüilidade à população. Disse que o debate é muito complexo e não deve ser feito com pressa e nem recorrer a soluções simplistas. Também lembrou que assassinatos brutais como o do garoto João Hélio Fernandes, leva muita gente a querer fazer justiça com as próprias mãos. Mas advertiu que o papel do Estado não é vingar e sim prevenir, punir e dar direito de defesa a quem for julgado. Por isso, entende que decisões complexas não devem ser tomadas sob um clima de comoção nacional. Em vez de partir para a redução da maioridade penal, o presidente da Câmara dos Deputados prefere que outras propostas sejam analisadas. "Uma delas seria aumentar o período em que o jovem fica submetido a um programa socioeducativo", enumerou. Segundo Chinaglia, outro tema que deve ser aprofundado é a responsabilização dos adultos que envolvem menores nos crimes. "Se um adulto ou maior de idade usa uma criança ou adolescente, quem tem que responder é ele em primeiro lugar", afirmou. Governadores do Sudeste Na próxima semana, o quatro governadores da região Sudeste - José Serra (PSDB-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) - vão apresentar uma proposta ao Congresso Nacional para alterar a legislação penal no Brasil. A intenção é rever pontos como a maioridade penal, colocada em xeque após a violenta morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, no Rio de Janeiro. Os governadores pleiteiam mudanças na legislação penal. Hoje, o menor infrator deveria ficar, no máximo, três anos internado em instituições de recuperação, não podendo ser encaminhado ao sistema penitenciário. Há propostas para redução da maioridade para 16 anos e penas mais pesadas para crimes bárbaros. Nesta semana, as medidas do pacote de segurança pública com mais chances de serem votadas na Câmara dão prioridade ao agravamento das punições aos autores de crimes dolosos (com intenção) de homicídio, latrocínio e seqüestro seguido de morte, entre outros. Projetos O primeiro projeto da lista de votação do Congresso é o que impede a liberdade condicional ou a redução de pena ao condenado reincidente em crimes desse tipo. O relator do texto na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não alterou a proposta. Assim, se for aprovado pela Câmara, o projeto será enviado para a sanção presidencial. Segundo o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor da proposta, mais de 70% dos detentos voltam a cometer crimes quando deixam a prisão - na maioria dos casos, com grau de violência maior. Entretanto, o projeto enfrenta forte oposição do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que instruiu a bancada do governo a não apoiar a proposta. Dessa forma, a votação será um teste da disposição do Congresso de aprovar medidas para conter o avanço da criminalidade urbana no País. A segunda proposta da fila, também originária do Senado, prevê a indisponibilidade dos bens de criminosos condenados ou indiciados por crime doloso. Além de garantir reparação econômica às vítimas do delito, a medida tem como objetivo impedir que o produto de atos ilícitos financiem novos crimes. O bloqueio se estende a contas bancárias e bens camuflados em nome de terceiros. Matéria alterada às 17h45 para acréscimo de informações

Agencia Estado,

12 Fevereiro 2007 | 13h19

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