Em Minas, corte pode indicar apadrinhados

Ao sancionar lei que cria até 889 cargos, governo vetou artigo que previa preenchimento das vagas por concurso público

MARCELO PORTELA, BELO HORIZONTE, O Estado de S.Paulo

15 Outubro 2011 | 03h04

Além das indicações políticas do governo e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para os cargos de conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) agora tem espaço para que os próprios conselheiros indiquem apadrinhados para funções de direção e de analistas de contas do Executivo estadual e de centenas de prefeituras e outros órgãos públicos. Projeto com a criação de 321 a 889 cargos, a maior parte de nomeação ampla, foi aprovado pelo Legislativo e teve apenas um veto do governador Antonio Anastasia (PSDB), justamente no artigo que previa o recrutamento de concursados para cargos de chefia.

Entre as vagas com possibilidade de recrutamento amplo estão as de assistentes administrativos, com salários de até R$ 7 mil e a responsabilidade de analisar contas do governo estadual e de prefeituras. "É uma situação absurda. A pessoa não fez concurso e pode ser mandada embora sem qualquer justificativa. Qual a garantia que a análise dessas contas será imparcial?", indaga o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Minas Gerais (Sintc-MG), Carlos Frederico Dumont Mamede.

Ele salienta que, com a entrada em vigor da Lei 19.572/11, até a atuação dos técnicos do TCE pode ficar comprometida, já que conselheiros, auditores e procuradores têm liberdade para nomear funcionários para funções gratificadas. "O salário inicial é de R$ 3,9 mil e a gratificação pode ir até R$ 10 mil. Quem ocupar essas funções não vai querer correr o risco de perder a gratificação por fazer um relatório que contrarie interesses", ressaltou o sindicalista.

O único artigo do projeto vetado por Anastasia era o que previa que os cargos de supervisores de segurança institucional e de tecnologia da informação - considerados "sensíveis" dentro do órgão - fossem ocupadas só por funcionários de carreira da secretaria do TCE.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o governador afirma que a exclusividade para funcionários concursados "contraria o interesse público porque impõe restrição de escolha a um universo reduzido de servidores" e impede o aproveitamento de profissionais da iniciativa privada "com experiência e conhecimento".

O veto foi mantido pelo Legislativo, com 38 votos favoráveis e 9 contrários. "É preciso modernizar o TCE, porque é o tribunal do faz de conta", ironiza o deputado estadual Antônio Júlio (PMDB). "Esse projeto já está sendo aplicado e vai manter o histórico do tribunal", emenda Mamede.

Investigações. O que o sindicalista chama de "histórico" são casos de diretores do TCE mineiro afastados por relatórios considerados isentos, nomeações políticas e suspeitas de irregularidades.

Durante a Operação Pasárgada, deflagrada pela Polícia Federal em 2008, um auditor e um ex-assessor da presidência do órgão foram presos. A PF chegou a indiciar a cúpula do tribunal por suspeita de envolvimento em esquema de recebimento de propinas para emissão de certidões negativas. O Ministério Público Estadual ingressou com ação após investigar um incêndio que destruiu aproximadamente 3 mil processos no órgão em 2002. Para o Ministério Público, o incêndio foi criminoso e teve participação direta de dirigentes do TCE, agindo sob "ordens ilegais de superiores".

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