Empresários contestam anulação do Refis

Empresários do setor de prestação de serviços de São Paulo estão contestando na Justiça a tentativa da prefeita Marta Suplicy (PT) de anular o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), implantado pelo ex-prefeito Celso Pitta (PTN).Eles entraram neste mês com um agravo de instrumento contra a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela prefeitura de São Paulo. O processo está em andamento no Tribunal de Justiça (TJ).Os empresários são favoráveis ao Refis, já que o programa implantado por Pitta mudou a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas prestadores de serviços, como segurança, limpeza e mão-de-obra, por exemplo.O Refis foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado em dezembro do ano passado por Pitta. Com o programa, foi reduzida de 5% para 0,75% a alíquota de ISS das empresas prestadoras de serviço.Os empresários alegam que a tentativa de impedir o Refis afugenta as empresas prestadoras de serviço de São Paulo. "A base de cálculo do ISS não foi alterada e sim explicitada. A tentativa da prefeitura de barrar o Refis gera insegurança nas empresas. Queremos isonomia, além de estabelecer um caminho para a conversação", afirmou Paulo Roberto Mancusi, advogado que representa os sindicatos patronais de asseio e conservação (Sindicon), de segurança privada (Sesvesp), de contratação e administração de mão-de-obra (Sindiprestem) e a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes).

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