Leo Correa/AP Photo
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Entenda o que é excludente de ilicitude

Questão voltou a ser discutida no final de semana após morte da menina Ágatha, de 8 anos, no Rio de Janeiro

Redação, O Estado de S. Paulo

23 de setembro de 2019 | 10h00

BRASÍLIA - A possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade - o excludente de ilicitude - foi prometido pelo presidente Jair Bolsonaro ainda na campanha eleitoral. A medida foi incluída pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em seu pacote anticrime, uma série de alterações na legislação que visa a endurecer o combate à criminalidade. O projeto foi apresentado em fevereiro à Câmara e já foi rejeitado duas vezes.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

Excludente de ilicitude e GLO

No dia 22 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende eviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que conceda o excludente de ilicitude para militares e agentes de segurança que atuam em operações de Garantias da Lei e da Ordem (GLO). O presidente negou que a nova lei enquadraria casos como o do policial militar acusado de ter disparado o tiro que matou a menina Ágatha Félix, de 8 anos. 

Além disso, Bolsonaro afirmou que também pretende enviar aos parlamentares um projeto que permita a utilização da GLO para o cumprimento de mandatos de reintegração de posse no campo. A falta de detalhes da proposta foi criticada por especialistas.

Para Entender

O que é Garantia da Lei da Ordem (GLO) e como ela se aplica

As operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República e ocorrem nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública

A proposta de Moro

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para, então, reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.

Também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual de crimes ou integrar organização criminosa.

O texto, no entanto, não retira a necessidade de investigação, como chegou a ser defendido por Bolsonaro na campanha.

Críticas

A medida recebeu críticas assim que apresentada e foi tratada como uma espécie de "licença para matar" a policiais.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou que o excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime, da maneira que está redigido, poderia ser usado até para "exculpar" policiais que cometerem feminicídio. A entidade não concorda com as expressões "medo", "surpresa" e "violenta emoção" para livrar agentes de segurança que matarem em serviço, pois "podem abranger sentimentos como ódio, ira, paixão, tristeza e mágoa, emoções que não devem ser aceitas como excludentes de excesso de legítima defesa".

Moro, porém, nega que o projeto represente uma "licença para matar". Em artigo publicado em março para defender a medida, disse que o texto apenas descreve “situações de legítima defesa já admitidas pela prática”, como na prevenção de agressão a pessoas mantidas como reféns, por exemplo. O ministro ainda disse que a proposta regula a questão do excesso em legítima defesa, “reconhecendo que quem reage a uma agressão injusta pode exceder-se”.

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