Entenda o que pode mudar com o fim da prisão especial no País

Apenas presos que correm risco de morte teriam o benefício, que não vale quem tem diploma universitário

da Redação, estadao.com.br

02 de abril de 2009 | 10h41

O Senado aprovou uma proposta que praticamente acaba com a prisão especial no País. A votação foi simbólica e a proposta segue agora para votação da Câmara. Caso seja aprovada, a lei determina que apenas presos que correm risco de morte tenham direito a ficar em celas especiais. Assim, presos com curso superior e autoridades perdem o benefício.

 

Veja também:

linkSenado aprova fim da prisão especial

documento A íntegra do projeto

forum Opine: você concorda?

 

Além de extinguir a prisão especial, o projeto de lei que seguiu para análise da Câmara altera o Código de Processo Penal, na parte que trata da prisão processual, fiança e liberdade provisória. A proposta prevê o aumento nos valores de fiança para quem cometer crimes financeiros: o juiz poderá fixar fiança máxima de R$ 93 milhões. O projeto estabelece ainda a necessidade de a prisão ser comunicada ao Ministério Público, além de aumentar de 70 anos para 80 anos a idade para que uma pessoa possa cumprir pena em prisão domiciliar.

 

O que muda?

Hoje concedido a pessoas com curso superior e autoridades - só será concedido caso o preso corra risco de morte e precise ficar em uma cela separada dos demais detentos.

 

Quem vai continuar tendo direito ao benefício?

Apenas juízes e integrantes do Ministério Público da União continuariam a ter direito a prisão especial. Mas outro projeto será apresentado para acabar com esse privilégio. Dessa forma, a Constituição só manteria o benefício para o presidente da República - ainda assim só até uma condenação definitiva.

 

E quem vai decidir quais são os presos que correm risco de morte?

O projeto estabelece que o direito a prisão especial será decidido por autoridade judicial ou, na caso de prisão em flagrante, pela autoridade policial.

 

Quando a nova regra começa a valer?

Depois da aprovação no Senado, o projeto segue para análise da Câmara. No entanto, a data ainda não está marcada.

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