Entenda os principais pontos da Lei Seca

Lei entrou em vigor há uma semana e prevê limite de álcool por litro de sangue para os motoristas

da Redação

28 de junho de 2008 | 15h35

Há uma semana, entrou em vigor a Lei 11.705, que prevê mais rigor contra motoristas que ingerirem bebidas alcóolicas. A partir do limite de dois decigramas de álcool por litro de sangue para os motoristas, a pessoa será multado em R$ 955, perde a carteira e tem o carro apreendido. Acima de 6 decigramas - equivalente a uma lata de cerveja -, é crime com pena de até três anos de prisão.   Veja Também: Bafômetros descartáveis contra motoristas bêbados   Abaixo, tire as principais dúvidas sobre a nova lei:     Quais os limites de consumo de álcool para quem estiver dirigindo?   Para estar sujeito a responder criminalmente, o limite é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar expelido no bafômetro - equivalente a dois chopes. Para punições administrativas, a tolerância é menor: de 2 decigramas por litro de sangue, ou 0,1 miligrama por litro de ar expelido   Quais as penas para quem for flagrado com índices acima desses limites?   Caso seja enquadrado criminalmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão, com direito à fiança. As penalidades administrativas são multa de R$ 955, 7 pontos na carteira e apreensão do documento e do carro   Como o índice de álcool no organismo do motorista será verificado?   De três maneiras: teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico (quando um médico procura sinais de embriaguez no motorista)   O motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro?   Não. Segundo a Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Porém, em São Paulo, os delegados foram orientados a encaminhar o motorista, caso se recuse a fazer o teste, ao Instituto Médico-Legal, onde terá, obrigatoriamente, de passar por exames clínicos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, caso o motorista se recuse, será preso em flagrante por desobediência   Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo?   Uma taça de vinho demora cerca de 3 horas para ser eliminada pelo organismo. Uma lata de cerveja, cerca de 4 horas. Ambas as quantias já são flagradas no exame do bafômetro   Caso o motorista seja flagrado com índices superiores de álcool, ele perderá a CNH? Qual o procedimento para tê-la de volta?   A lei prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. É possível recuperar a carteira recorrendo ao Detran (com a possibilidade de entrar com advogado, testemunhas e peritos que comprovem inocência)   O motorista que estiver embriagado ficará sem a carteira, obrigatoriamente, por algum tempo?   Pode haver espera de até um mês para que o laudo de alcoolemia chegue do IML até o delegado responsável e depois para o Detran. Durante esse período, obrigatoriamente, o motorista ficará sem a CNH Caso seja flagrado, o motorista terá, obrigatoriamente, seu carro retido?   Não, o veículo pode ser liberado a qualquer pessoa de confiança do motorista que seja julgado em condições de dirigir pelos policiais   O motorista tem de pagar a multa na hora?   Não, será enviada uma autuação ao endereço declarado pelo motorista   Em caso de multa, é possível recorrer?   O motorista pode recorrer de qualquer multa   Quem estabelece o valor da fiança em caso de prisão? É o delegado quem determina, na hora, o valor da fiança. Para ser solto, é preciso que alguém faça um depósito na conta do Estado, na Nossa Caixa, no valor da fiança. De posse do comprovante, o motorista é solto É possível pagar com cartão de crédito ou débito nas delegacias? Não, as delegacias não dispõem desse serviço Alimentos ou remédios que levam álcool podem ser acusados no bafômetro? Sim, embora a quantidade seja pequena, também podem ser detectados Como se defender, caso seja multado por algum desses motivos, sem que tenha bebido? Deve-se explicar a situação ao policial. A interpretação dele também conta na formação de convicção do delegado Fontes: PM, Abramet, advogados criminalistas Antonio Claudio Mariz de Oliveira e Tales Castelos Branco

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