‘Entendo a proposta como inconstitucional’
Na avaliação do professor emérito da Universidade Mackenzie, o Brasil não tem um sistema penal, mas uma 'escola do crime'
Entrevista com
Ives Gandra Martins
Marco Antônio Carvalho, O Estado de S. Paulo
01 de julho de 2015 | 03h00
Qual a sua visão sobre o debate da redução da maioridade penal?
Pessoalmente, acredito que jovens de 16 anos já têm capacidade de distinguir o que é certo do que é errado, o que é crime ou não. A própria Constituinte deu o direito para que eles votassem nessa idade, com o poder de decidir o destino do País. Como eles podem ter discernimento em questões tão complexas como as eleições e não saber o que é certo ou errado em questões mais simples? Na minha visão pessoal, não haveria problema algum se houvesse a redução de 18 para 16 anos.
E a constitucionalidade?
Há outros aspectos que devem ser levados em consideração. A Constituição fala que direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas e, por isso, não pode haver emendas pretendendo abolir essas garantias. Está previsto que o menor não será punido antes dos 18 anos e esse dispositivo constitucional lhe garante esse direito de inimputabilidade. Como cidadão, acho que a redução seria possível, mas como professor entendo a proposta como inconstitucional. É necessário ter uma visão global também de que o sistema carcerário brasileiro é uma tragédia. Não temos um sistema penal, mas, sim, uma escola do crime. A pessoa sai pior do que quando entrou. Nessa visão, é evidente que não é desejável que os jovens sejam mandados para lá.
A Câmara debate hoje a redução seletiva apenas para crimes hediondos...
Entendo que a proposta da redução apenas para alguns crimes é igualmente inconstitucional. A inimputabilidade está assegurada para todos os crimes, sem nenhuma exceção.
IVES GANDRA MARTINS É PROFESSOR EMÉRITO DA UNIVERSIDADE MACKENZIE
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