Episódio configura tráfico de influência, não lobby

Não há nenhuma lei escrita que torne a ética obrigatória, mas ela é entendida cada vez mais, no direito, como um fator essencial da vida pública. Frases do tipo "isto pode não ser ético mas não é ilegal" pesam cada vez menos nas decisões da Justiça.

Gabriel Manzano, O Estado de S.Paulo

15 de setembro de 2010 | 00h00

É sob esse ângulo que o advogado Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, especialista em Direito Empresarial e Constitucional, vê o episódio que envolve a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, e seu filho Israel.

"Não me parece que se trate de lobby, como dizem", observa o advogado. "O episódio pode configurar, se comprovado, um caso de tráfico de influência".

Porto Filho vê, no caso, três aspectos centrais. Primeiro, como a ética vem sendo acolhida pelo direito, ela pode se tornar um fator central do episódio na esfera judicial . Segundo, nada se pode adiantar sem investigar: "Depoimentos ou reportagens não bastam. É preciso provar que o filho da ministra praticou, de fato, tráfico de influência ao fazer a intermediação entre uma empresa privada e outra pública." Seu terceiro ponto é uma constatação: "Os fatos, como divulgados na mídia, são de tal relevância que justificam a investigação."

O fato de não existir lei para regulamentar ou punir o lobby no Brasil é o de menos, diz ele. O País tem desde 1992 a Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429), que trata de temas como enriquecimento ilícito, superfaturamento, lesão aos cofres públicos e tráfico de influência - o favorecimento em troca de favores e privilégios ilícitos.

Em seu art. 9º, essa lei define como ato de improbidade administrativa "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida" (...). E seu inciso 2 inclui "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta (...)ou a contratação de serviços".

O Ministério Público Federal pode, também, acionar sua 5ª Câmara, a do Patrimônio Público e Social e Improbidade Administrativa. E o caso pode, ainda, ser objeto de uma ação popular - mas só no que se refere a danos patrimoniais ao erário público.

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