Está pronta regulamentação do Estatuto do Desarmamento

O interessado em tirar porte de arma terá de passar por exames de tiro, em estandes das Forças Armadas, depois de ser aprovado em testes psicotécnicos. As empresas que transportarem armamentos de forma indevida serão punidas com multas de R$ 100 mil a R$ 300 mil. As duas medidas são as mais importantes da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, concluída hoje pela comissão formada pelos Ministérios da Justiça e da Defesa. O texto final esta à disposição da população para consulta pública. A regulamentação também definiu o tipo de armas de uso na zona rural: a partir de agora, serão de no máximo calibre 16, um modelo mais simples e de disparo curto. O uso normal é de calibre 12, também usado por forças policiais. Os prazos se mantêm por 180 dias, após o decreto da regulamentação, para o registro de armas já em poder da população. Após isso, elas serão consideradas ilegais. Pelo texto da regulamentação, caberá ao Comando do Exército a atribuição de registrar as armas das forças policiais, incluindo as guardas municipais, que não podem usar armamentos iguais às demais polícias, como metralhadoras ou fuzis, por exemplo. A Policia Federal será responsável pelo registro das armas civis. Além disso, será encarregada de orientar os examespsicotécnicos, poderá utilizar seus próprios psicólogos e especialistas em tiro ou credenciar profissionais para a tarefa. A regulamentação também estipulou em R$ 100 mil a multa para empresas que transportarem armas sem respeitar normas desegurança. Para as firmas que facilitarem o transporte de armas, a multa será de R$ 200 mil ou R$ 300 mil se houverreicindência. A indenização que o governo iria pagar para quem entregasse a arma de boa-fé não foi estipulado. Sem orçamento específicopara isso, o Ministério da Justiça ainda definirá os valores a serem pagos para as pessoas que cumprirem o prazo de 180 dias após a publicação do decreto de regulamentação.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.