Estado alega que só atualizou o débito de IPVA

Secretaria da Fazenda diz que as mudanças foram positivas e houve até aumento de arrecadação

BRUNO TAVARES, O Estadao de S.Paulo

16 de maio de 2009 | 00h00

A Secretaria Estadual da Fazenda nega que a nova lei sobre IPVA represente uma anistia para as empresas investigadas por evasão fiscal. "O Estado de São Paulo editou a Lei 13.296/08 não para anistiar sonegadores, mas a fim de atualizar sua legislação relativa ao IPVA, já que a lei anterior havia sido aprovada em 1989 e estava bastante defasada." A pasta destacou ainda um aumento de arrecadação desde que a legislação foi sancionada. "Temos a certeza de que as mudanças na legislação foram positivas para o Estado, pois já no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado, tivemos um crescimento nominal de 14% na arrecadação do IPVA."Sobre a redução de 50% na alíquota para as locadoras de veículos, a pasta informou: "O dispositivo busca beneficiar a empresa locadora paulista, aqui estabelecida e que tenha registrado aqui seus veículos, pagando o imposto em favor do Estado. O fisco quer que essas empresas emplaquem os carros aqui e recolham os impostos aqui, o que é importante para o Estado e para a população."A Fazenda Estadual frisou que a lei atende à recomendação da CPI da Guerra Fiscal e não afeta a investigação criminal, uma vez que o MPE apura uma série de outros crimes. "O ilícito (das locadoras), em tese, pode configurar crime contra a ordem tributária e também de falsidade ideológica, pois não ocorreu ofensa apenas à ordem tributária, mas também à própria segurança pública, haja vista que pode ter propiciado a fuga de multas e dificuldades na responsabilização em ilícitos de trânsito, entre outros", diz o texto. "A rigor, a lei não seria motivo para esses crimes deixarem de ser investigados."Questionada sobre um eventual acordo prévio entre o governo e as locadoras, a secretaria afirmou que, como o prazo para o pedido de cancelamento dos débitos ainda não se esgotou (termina no próximo dia 29), não há condições de saber quem será beneficiado. "Assim, fica claro que não houve qualquer acordo prévio."Na opinião do tributarista Walter Carlos Cardoso Henrique, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), não se trata de uma anistia. "É apenas o Estado percebendo que são cobranças duvidosas, muitas infundadas, e vinculadas a um método de cobrança truculento", disse o advogado, referindo-se às duas operações desencadeadas em 2007 pela Polícia Civil e pela Secretaria da Fazenda.

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