Estados poderão emprestar policiais em caso de greve

O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou hoje um medida provisória permitindo que, em caso de greve, os governadores peçam emprestado a outros estados, mediante convênios, policiais civis e militares, para ocupar o lugar dos faltosos. O governo federal quer evitar a paralisação ou suspensão de ?serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública? como o policiamento ostensivo, o cumprimento de mandato de prisão e de alvarás de soltura, a guarda, vigilância e custódia de presos, os técnicos periciais, qualquer que seja a modalidade e o registro de ocorrências públicas. O pacote com 11 medidas anunciado pelo ministro da Justiça, José Gregori, prevê ainda medidas duras e repressivas para tentar conter as greves de policiais civis e militares que se espalharam pelo País. Entre os vários projetos de lei encaminhados ao Congresso, destacam-se o que classifica como crime a paralisação total ou parcial de qualquer serviço essencial de segurança pública, assim como a obstrução ou perturbação desses setores, com pena de reclusão de um a quatro anos. Prédios públicos Também estará cometendo crime, sujeito à reclusão de um a dois anos, quem ocupar irregularmente, ainda que parcialmente, prédio ou instalações públicas ou neles permanecer sem autorização. Neste caso, o governo federal estará punindo não só os policiais que, a exemplo das últimas greves, tomaram os quartéis, como os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que tornaram uma prática comum a invasão de escritórios do Incra. Com as medidas o governo também proíbe os policiais civis de fazerem greve, já que no caso dos PMs essa restrição já está explícita na Constituição e qualquer paralisação é considerada motim. Como instrumento para impedir greve de policiais civis, o governo cita decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que considerou ilegais tais paralisações. Esta decisão do STF, no entanto, não impediu que os policiais civis de quatro estados ainda hoje se mantenham em greve. Serviço essencial O governo enviou ainda ao Congresso um projeto de lei tipificando o crime de atentado contra os serviços essenciais de segurança pública com o afastamento judicial, cautelar e imediato do servidor envolvido. Nestes crimes o projeto especifica que pode o juiz, com objetivo de garantir a ordem e a instrução criminal, pode determinar o imediato afastamento do servidor, por período não superior a 90 dias. ?Este é um governo responsável e não vai tolerar e assistir impassível a esse tipo de atitude inaceitável que está ocorrendo em alguns estados?, advertiu o ministro. ?Daí as medidas disciplinares?, prosseguiu Gregori, lembrando que ?este é um momento de crise que precisa ser superado?. Para ele, ?os governos estaduais, agora, têm de fazer a sua parte, tem de cumprir o seu dever?, aplicando os instrumentos legais oferecidos pelo Planalto. Multas Ainda com intuito de coibir as greves, o pacote do governo federal determina a dissolução das associações e sociedades que tenham desvirtuado suas funções, ou seja, que estejam incitando greves de policiais. Neste mesmo projeto de lei, o governo federal cria pesadas multas para essas associações que promoverem paralisações de serviços essenciais. As associações serão punidas com multas de R$ 100 mil e seus líderes ou dirigentes com R$ 20 mil. Este foi o instrumento usado pelo governo ara inviabilizar a greve de petroleiros, há anos. Segundo o projeto, o não cumprimento das decisões judiciais de volta ao trabalho implicará na multa diária R$ 10 mil para as associações e de R$ 1 mil para os dirigentes das associações. Integração O ministro anunciou ainda que o governo federal quer a integração das polícias e avisou que só receberá os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública quem seguir os 15 passos considerados essenciais para esse trabalho em equipe. Gregori informou que um grupo permanente foi criado, a exemplo das câmaras setoriais, para acompanhar os problemas da segurança pública e apresentar novas medidas. O pacote era para ter sido anunciado pelo presidente, mas informações obtidas no Planalto dão conta de que o anúncio ficou a cargo de Gregori, para prestigiá-lo, depois da nova polêmica criada com a área militar em torno poder de polícia para as Forças Armadas, em caso de convocação extraordinária das tropas federais. A tese de Gregori saiu vitoriosa. Exército Fernando Henrique aprovou parecer do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, que diz que as tropas federais quando saem para a rua para manterem a lei e a ordem, função originalmente nas PMs, têm o poder de polícia, já implícito na Constituição. O governo entendeu que este parecer soluciona o problema e a AGU vai à justiça para ajudar a resolver problemas antigos pendentes contra militares que exerceram esta função em outras épocas e estão sendo processados por isso. O plano não contempla a principal queixa dos policiais civis e militares: melhoria dos salários. José Gregori insistiu que o Planalto está ajudando, indiretamente, os estados mas salário é problema dos governadores. Código penal O ministro anunciou ainda que enviará até sexta-feira as alterações mais urgentes na lei de execuções penais. Pelo projeto, o governo proíbe o uso aparelhos celulares e rádios comunicadores nas prisões. Acaba ainda com o sursis (suspensão condicional da pena ao condenado), com os albergues e com o regime aberto de prisão, além de altera regras sobre a capacidade máxima dos presídios. O governo pretende ainda pedir a aprovação em regime de urgência de projeto de lei criando um regime disciplinar diferenciado para presos que estão em regime fechado e cometerem faltas. Além disso, atendendo pedido dos governadores, o Planalto irá propor que a transferência de presos passe a ser uma competência da autoridade administrativa e não mais do juiz de execução. Nesta alteração pontual o governo quer propor que o interrogatório de réus presos seja realizado no próprio presídio.