Estatuto do Desarmamento pode mudar por causa de guarda municipal

O governo está estudando mudanças no Estatuto do Desarmamento para rever a situação das 357 guardas municipais do País. Levantamento publicado hoje pelo Estado mostrou que, se mantidas as atuais regras que definem uso de armas de acordo com a população de cada cidade, pelo menos 94% das corporações não poderão ter o porte.O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos disse nesta quinta-feira que o assunto já foi discutido com Congresso na última reunião. "Hoje as guardas municipais são bem mais que uma polícia para proteger o patrimônio público. As guardas já estão no dia-a-dia de várias cidades brasileiras", afirmou.Segundo ele, apesar da pressão dos secretários, qualificadas como "divergências amistosas", o texto do projeto aprovado no Senado sofrerá poucas mudanças, mas o controle sobre a emissão do porte de armas continuará em poder da Polícia Federal, mas a União pode estudar uma compensação financeira para os Estados que alegam perda na arrecadação com a proibição do licenciamento.Outra mudança que praticamente está definida na nova lei, que deverá ser votada na próxima semana, na Câmara, é a que permite aos agentes penitenciários andarem armados após a jornada de trabalho.Hoje, a Polícia Federal anunciou a criação de 27 delegacias de repressão a crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico e de repressão ao tráfico ilícito de armas. Elas ficarão subordinadas à Diretoria de Combate ao Crime Organizado, chefiada pelo delegado Getúlio Bezerra, que foi empossado hoje. Além disso, os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal, terão uma delegacia própria para o combate aos crimes financeiros.

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