Estatuto do Desarmamento será assinado amanhã

O Estatuto do Desarmamento será assinado amanhã, às 11 horas, no Palácio do Planalto, em cerimônia da qual vão participar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Educação, Cristovam Buarque. Também estarão presentes representantes de diversas organizazções não-governamentais que trabalharam pela aprovação da lei sobre o controle da venda e uso de armas no país. A matéria passou por intensas discussões no Congresso Nacional neste ano até ser aprovada, no dia 9 deste mês. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal analisou mais de 70 projetos, para chegar ao texto final do Estatuto do Desarmamento. Muitas das propostas estavam engavetadas há mais de oito anos no Congresso. Mudança no Código Civil Amanhã também deverá ser sancionado o projeto de lei que altera o Código Civil, garantindo personalidade jurídica às igrejas e entidades religiosas. A partir de agora, tais instituições poderão gerenciar suas obras sociais sem ingerência do governo federal. É um projeto de lei complementar que inclui também os partidos políticos, que vão poder funcionar, a exemplo das igrejas, como entidades de direito privado. As informações são da Agência Brasil.

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