Estatuto prevê verba federal e até intervenção nos museus

Projeto, que passou ontem pela Câmara, permite punir por ?displicência? na segurança

Camila Molina e Jotabê Medeiros, O Estadao de S.Paulo

26 de junho de 2008 | 00h00

Foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados o Estatuto de Museus, um projeto de lei federal que enquadra tanto instituições públicas quanto privadas num conjunto de regras disciplinadoras da atividade no País. Em tramitação desde 2006 no Congresso, o texto segue agora para o Senado, antes de ir para sanção presidencial.Caso entre em vigor, o governo federal passará a ter a obrigação de fazer repasses de recursos que garantam o funcionamento das instituições. Espera-se que esses recursos saiam do Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus, ainda não criado. Em contrapartida, os museus (e até coleções particulares) terão de mudar seus regimentos para se enquadrarem na lei.Isso muda radicalmente a forma de gestão museológica no País. Há sanções para instituições que não cuidarem adequadamente da segurança do seu acervo. O Museu de Arte de São Paulo (Masp), por exemplo, que é figura jurídica privada (sem possibilidade de injunção externa em assuntos administrativos), poderá sofrer punições. Uma delas é a suspensão imediata do repasse de recursos, mas as penalidades vão desde a decretação de uma intervenção (no caso de displicência de gestão que ameace seu acervo, considerado de interesse público) até a suspensão de atividades.Toda a política de aquisição (ou venda) de obras, os planos anuais de atividades dos museus e questões que tratam de segurança do acervo terão monitoramento federal. A adesão será obrigatória, desde que se constate que o acervo em questão "representa um valor cultural de destacada importância para a Nação, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e lingüística do País", conforme o texto. Haverá cinco anos de prazo para todos se adequarem à lei. "É o primeiro passo para conseguirmos ter no País uma dotação específica para a área de museus. É menos no sentido intervencionista e mais no de entender que determinados museus têm acervos de interesse público", disse Luiz Fernando de Almeida, presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). "Essa seqüência de roubos nos museus brasileiros coloca uma necessidade de ações mais efetivas no campo museológico", ponderou Almeida.José Roberto Teixeira Coelho, curador do Masp, disse que não ficou "muito emocionado" com a legislação. "Está escrito no artigo 4º que ?O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade dos museus brasileiros?. Isso é ótimo, mas me pergunto se o poder público vai conseguir mesmo estabelecer o fomento", indagou. "Uma lei só existe para impor responsabilidade para os outros? O que tenho visto é uma total falta de recursos públicos para as instituições e esse processo de estatuto vai correr por um tempo. Gostaria que ele fosse aplicado a partir de amanhã, desde que fosse aplicado para todo mundo. É tudo muito vago"Segundo Coelho, a sustentabilidade dos museus deveria ser pública e "acessoriamente" privada. "Mas a iniciativa privada brasileira está muito longe de ser como a dos Estados Unidos, com consciência de seu papel na cultura. Uma lei serve para qualquer coisa. Não respondo pela parte administrativa do Masp, mas sei que o museu está tão em dia quanto qualquer empresa desse país. O Masp não tem por que ter medo dessas leis."A análise do estatuto, no governo, equipara sua aprovação à do Estatuto das Cidades, no início do século. Aquela lei só agora está obrigando os municípios a adotarem Planos Diretores para planejamento urbanístico. "O Estatuto das Cidades orienta os municípios no sentido de não ficarem fazendo política subjetiva no território urbano, mas uma política objetiva. No caso dos museus, ficam definidos critérios e definições, mostrando que não é qualquer coleção de tampinhas que pode ser considerada museu. Passa-se a ter uma normativa", disse Almeida.Segundo uma fonte do ministério, espera-se também que o estatuto coíba a ação irregular que algumas instituições têm adotado ao obter recursos da Lei Rouanet, de incentivo à cultura: "embutir" em projetos de exposições seus custos de manutenção. Haveria casos de instituições que pagam até produtos de limpeza e higiene, mascarando esse tipo de despesa (proibido pela legislação) como fomento a atividades.MODELO AMERICANOO Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus, que proveria de recursos o sistema, segue o modelo americano do "endowment". Esse sistema recolhe verbas tanto do Orçamento quanto de doações, loterias e incentivos fiscais.

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