Estatuto proibirá venda de armas a usuários de drogas

O texto final da regulamentação do Estatuto do Desarmamento será entregue no dia 19 aos ministros da Defesa, José Viegas Filho, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com duas novidades: as lojas de armamentos terão de guardar, por cinco anos, o cadastro de seus clientes, e fica proibida a venda de armas para usuários de drogas ou dependentes de medicamentos que provocam alterações no desempenho intelectual e motor. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei que autoriza a criação de guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes.A comissão que estudou a regulamentação do Estatuto recebeu cerca de mil sugestões de alterações da lei, via internet, eselecionou 454 delas, acolhendo 33 no texto final da regulamentação. "A decisão que tomamos, de colocar o decreto na rede para ser discutido pela população, foi inédito no serviço público. Além disso, fizemos uma audiência pública para ouvir as pessoas e para que as pessoas ouvissem umas às outras", afirma Ivete Lund Viégas, secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e presidente da comissão.No texto final, ficou decidido que as armas obsoletas, que também deveriam ser recolhidas e destruídas, irão para os museus do Exército ou Polícia Federal. Outra modificação abre a possibilidade de os armamentos usados em algum crime, e que estiverem em poder da Justiça aguardando decisão, poderão ser guardadas em depósitos do Exército até o julgamento da causa. A regulamentação também obriga o portador a gravar o número do registro no cano da arma, além de autorizar funcionáriosadministrativos a andarem armados em missões que disso necessite. "É o caso de motoristas da polícia, mas deverão Ter autorização do diretor da instituição", explica Ivete.LeiCom a sanção, hoje, da lei que regulamenta as guardas municipais, as cidades com mais de 50 mil habitantes e commenos de 500 mil moradores poderão criar suas forças policiais, que poderão usar armas, mas só em serviço. Além disso, as cidades das regiões metropolitanas também poderão criar as guardas, mas todas elas devem cursar academias de ensino, que serão supervisionadas pelo Comando do Exército.

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