Exército deve reconhecer companheiro de militar como dependente, diz Justiça

Decisão em segunda instância configura o primeiro caso de união homossexual no Exército reconhecido judicialmente; União entrou com embargo de declaração

Angela Lacerda,

08 de agosto de 2013 | 18h46

RECIFE - A Justiça Federal de Pernambuco determinou que o Exército reconheça como dependente o companheiro de um sargento que atua no Centro de Telemática, no Recife. A decisão, em segunda instância, contou com a unanimidade da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e é considerado o primeiro caso de união homossexual no Exército reconhecido judicialmente.

O sargento J.E.S., 40 anos, divorciado, vive há três anos com o universitário A.E.V.S., 21 anos, numa relação estável reconhecida pela justiça estadual de Pernambuco.

Diante da negativa do Exército em incluir seu companheiro no cadastramento previdenciário e no sistema de saúde militar, o sargento recorreu à justiça. Não conseguiu o intento na primeira instância. O juiz da 1ª Vara federal, Roberto Wanderley Nogueira, negou o pedido, em fevereiro deste ano, sob a alegação de que a legislação militar não prevê a extensão de direitos a companheiro homoafetivo.

O sargento entrou com recurso. O relator do caso, desembargador Élio Siqueira, considerou que os artigos 3 e 5 da Constituição Federal de 1988 "aboliram definitivamente qualquer forma de discriminação". Alegou que a realidade social atual revela a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo como casados e que a evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais.

A União entrou com embargo de declaração - que ainda será julgado pelo TRF-5 - na tentativa de mudar a decisão. A advogada do militar, Laurecília de Sá Ferraz, acredita na manutenção da sentença.

"O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em 2011, a união de pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, equiparando os casamentos homossexuais aos heterossexuais", frisou.

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