Famílias de mortos da Providência podem ser indenizadas

Conselho dos Direitos Humanos fez recomendações ao Poder Público; órgão pediu revogação da lei do desacato

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou nesta terça-feira, 30, relatório final sobre a morte de três jovens do Morro da Providência, no Rio, depois de terem sido presos por militares e entregues a uma facção rival do Morro da Mineira. O relatório, que tem 24 pontos, faz recomendações ao Poder Público para que as famílias dos jovens sejam indenizadas por meio de um projeto de lei ou por decreto. Veja também: Negado habeas a acusado de entregar jovens na Providência Câmara apresenta relatório sobre mortes na Providência Os conselheiros vão ainda encaminhar às Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado recomendações para que providenciem a revogação da lei que trata do desacato a autoridades. "Nas posições internacionais em direitos humanos já há países que aboliram a lei de desacato, por ela estar ligada à extrema subjetividade. O crime de desacato é sempre difícil de ser comprovado e fica a palavra do policial contra a do acusado, e a do policial acaba prevalecendo", observou o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que preside o conselho.