Fórmula que reduz dívida estadual passa na CCJ

Projeto, que agora vai ao plenário da Câmara, substitui o IGP-DI pelo IPCA e altera a correção dos valores devidos, como pedem os governadores

EDUARDO BRESCIANI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

06 Outubro 2011 | 03h08

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem um projeto alterando o indexador da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. O objetivo é reduzir o porcentual de correção para atender a pedidos dos governadores.

A aprovação da proposta aconteceu sem uma negociação expressa com o governo federal, apesar de este já ter aberto uma discussão sobre o tema. O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário antes de ir à sanção presidencial.

A proposta aprovada na comissão substitui o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pelo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos últimos 12 meses, o IGP-DI registrou inflação de 7,8% contra 7,2% do IPCA. Não é prevista a mudança no montante de juros, que é fixado em 6% ao ano. Na série histórica, o índice da FGV é constantemente mais alto do que o apurado pelo IBGE.

Segundo o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que relatou o mérito do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, as dívidas dos Estados e do DF foram reajustadas nos últimos 13 anos em 400% pelo critério atual, enquanto com o IPCA este porcentual seria de 274%.

O texto aprovado ontem pela Câmara tem origem no Senado e determina que a revisão do indexador terá de ser feita por meio de aditivo contratual.

Para o relator do projeto na CCJ, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), esta revisão não tornará a troca do índice opcional. "Nós estamos mudando a lei. Se o projeto chegar à Presidência e for sancionada a própria União terá que propor os novos contratos com a troca do indexador." Cunha afirma que não houve ampla negociação para a votação.

Negociação. O projeto tramita na Câmara há dez anos. Em 2007, foi aprovado na Comissão de Finanças e só passou na CCJ ontem porque o governo não quis provocar uma votação nominal sobre o tema, onde os deputados teriam de se manifestar individualmente. Em agosto, quando foi feita uma tentativa de votação, o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu vista e impediu a aprovação.

A cobrança de uma mudança no indexador é uma demanda antiga dos governadores e tem sido reforçada nos últimos meses em meio às negociações relativas aos royalties do petróleo do pré-sal e de alterações na legislação sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido pelos Estados. Eles argumentam que a União tem lucrado em cima dos Estados porque pagam juros menores para rolar a dívida do que cobra dos outros entes federativos.

A União concorda sobre a necessidade de mudança no indexador, mas ainda não definiu uma proposta clara sobre o tema. Além do IPCA, estão em análise a possibilidade de se aplicar a taxa Selic ou um indicador que leve em conta o custo médio de financiamento da dívida pública. Um temor do governo é que para realizar a mudança seja necessário mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto aprovado na CCJ, porém, altera apenas a lei de 1997 que deu base ao refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal.

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