Fretamento rodoviário ganha normas a partir de março

O setor de transporte de passageiros por fretamento rodoviário interestadual e internacional deve ganhar uma nova regulamentação em março. A finalidade, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que vem elaborando as novas regras, é evitar que empresas de fretamento eventual atuem como companhias regulares, que vendem passagens para linhas normais de transporte de passageiros. A nova regulamentação foi discutida na terça-feira, em Brasília, durante audiência pública que reuniu representantes de empresas de transporte e da agência.Entre as novidades está a obrigatoriedade de as empresas apresentarem à ANTT, com cinco dias de antecedência em relação à viagem, a lista completa de passageiros com nome e RG. A agência também quer que os veículos utilizados durante um fretamento fiquem parados nas garagens, antes da viagem, por um período igual ao de dias que o trajeto vai durar, para que possam passar por manutenção.Essas mudanças, no entanto, vêm provocando grandes reclamações das transportadoras, que movimentam R$ 3 bilhões por ano no País. Segundo a diretora jurídica da Federação das Empresas de Transporte de São Paulo (Fresp), Rosana Rocha, é ?impraticável?, por exemplo, a obrigatoriedade de entrega da lista antecipada de passageiros. ?Essa resolução vai tirar o direito do consumidor de viajar livremente?, diz. ?Realmente há empresas que se fingem de transportadoras turísticas e vendem passagens. A ANTT sabe, mas não fiscaliza?, reclama.Segundo a ANTT, serão estudadas as sugestões recebidas na audiência de ontem e outras que chegaram via internet, para que seja fechado o texto final da nova regulamentação.

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