Governadores do Sudeste têm proposta para mudar lei penal

Os quatro governadores da região Sudeste - José Serra (PSDB-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) - vão apresentar, na próxima semana, uma proposta ao Congresso Nacional para alterar a legislação penal no Brasil. A intenção é rever pontos como a maioridade penal, colocada em xeque após a violenta morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, no Rio de Janeiro. Os governadores pleiteiam mudanças na legislação penal. Hoje, o menor infrator deveria ficar, no máximo, três anos internado em instituições de recuperação, não podendo ser encaminhado ao sistema penitenciário. Há propostas para redução da maioridade para 16 anos e penas mais pesadas para crimes bárbaros. Nesta semana, as medidas do pacote de segurança pública com mais chances de serem votadas na Câmara dão prioridade ao agravamento das punições aos autores de crimes dolosos (com intenção) de homicídio, latrocínio e seqüestro seguido de morte, entre outros. Em entrevista à Rádio CBN nesta segunda-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, criticou a iniciativa do Congresso de incluir na pauta de votações um pacote de projetos de lei de segurança pública, depois da morte de João Hélio. Segundo ela, esta não é a melhor forma de se discutir o problema. "O que ocorre é que geralmente se discute a legislação e mudanças na legislação sobre um clima de tensão, de emoção. E isso não é necessariamente a melhor forma de discutir a legislação", explica. Para a ministra, "a questão da criminalidade é bem mais ampla, vai além do estabelecimento de penas, do endurecimento dos regimes prisionais, deveria ser tratada de formas mais amplas", completou. Projetos O primeiro projeto da lista de votação do Congresso é o que impede a liberdade condicional ou a redução de pena ao condenado reincidente em crimes desse tipo. O relator do texto na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não alterou a proposta. Assim, se for aprovado pela Câmara, o projeto será enviado para a sanção presidencial. Segundo o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor da proposta, mais de 70% dos detentos voltam a cometer crimes quando deixam a prisão - na maioria dos casos, com grau de violência maior. Entretanto, o projeto enfrenta forte oposição do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que instruiu a bancada do governo a não apoiar a proposta. Dessa forma, a votação será um teste da disposição do Congresso de aprovar medidas para conter o avanço da criminalidade urbana no País. A segunda proposta da fila, também originária do Senado, prevê a indisponibilidade dos bens de criminosos condenados ou indiciados por crime doloso. Além de garantir reparação econômica às vítimas do delito, a medida tem como objetivo impedir que o produto de atos ilícitos financiem novos crimes. O bloqueio se estende a contas bancárias e bens camuflados em nome de terceiros. Dentro da prisão Hoje, muitos criminosos permanecem administrando fortunas e negócios ilícitos mesmo depois de presos. É o caso do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, que controla uma fortuna estimada em mais de R$ 5 milhões em fazendas, prédios de apartamentos e lojas. O parecer sobre a proposta na Câmara acrescentou um dispositivo para que, mesmo em situações em que o criminoso não esteja preso, seja possível decretar a indisponibilidade de bens até o fim das investigações. Assim, o texto terá de ser votado pelos senadores de novo. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que prometeu dar prioridade aos projetos da área de segurança neste início de legislatura, pode escolher entre cinco propostas já em condições de ir a plenário, pois foram aprovados em todas as comissões da Casa - ao todo, o pacote contempla dez medidas de endurecimento das leis. As propostas prontas para votação incluem ainda a que estende a presos condenados o benefício da delação premiada - redução de pena em troca de informações que ajudem na investigação policial -; a que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima (RSM) para combater o crime organizado; e a que autoriza o uso de videoconferência para interrogatório de presos. Esta matéria foi alterada às 11h38 para acréscimo de informações.

Agencia Estado,

12 Fevereiro 2007 | 10h38

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