Governo adota medidas contra lavagem de dinheiro

O governo decidiu hoje adotar 13 medidas para tentar acabar com a lavagem de dinheiro no País. A principal delas é a permissão para que todos os orgãos públicos envolvidos em apuração deste tipo de crime, tenham acesso aos sigilos bancário e fiscal, que hoje ? com a exceção da Receita Federal ? só é autorizado por via judicial. A medida é defendida pelas autoridades policiais como forma de apressar as investigações e poderá ser adotada por decreto lei. As decisões foram tomadas no fim de semana, quando 60 representantes dos poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público Federal, discutiram os principais problemas e soluções para a lavagem de dinheiro, cujo valor é desconhecido das autoridades. Foi criado o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, que estará subordinado ao Departamento de Recuperação de Ativos Financeiros do Ministério da Justiça. Além do GGI, que funcionará como uma espécie de força-tarefa, foram relacionadas 12 recomendações para serem adotadas até o primeiro semestre de 2004. A principal delas, segundo os presentes, foi o acesso ao sigilo bancário e fiscal de investigados. Pela legislação atual, isso só é possível por autorização judicial ou pelo Fisco. Além de ter sido o tema mais debatido, a proposta parecia inicialmente a que mais causaria polêmica. Mas obteve consenso, inclusive do Judiciário. ?É necessário compatibilizar o direito das pessoas e o direito da sociedade, principalmente no momento em que estamos vivendo?, afirmou o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ?O Ministério Público tem que ter acesso aos sigilos. Não há porque ter o crivo do Judiciário em torno disso?, disse o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. Se adotada, entretanto, a medida será acompanhada de algumas recomendações quanto à movimentação do sigilo. Uma delas responsabilizará o agente público pelo manuseio das informações. Para o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a quebra dos sigilos acabará com o distanciamento dos orgãos envolvidos, até mesmo numa mesma investigação. ?Precisamos avançar ainda mais nesta flexibilização?, reconhece o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que desde 2001 está autorizado quebrar sigilo sem necessidade de aval do Judiciário.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.