Governo contestará suspensão de multas por radares móveis

O governo vai reagir à decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que em liminar suspendeu as multas aplicadas por radares móveis no País. O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva afirmou que deverá nos próximos dias abastecer a Advocacia Geral da União com dados e argumentos para recorrer da liminar, concedida numa ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a União.Embora não conheça com detalhes o teor da liminar, Peres da Silva admitiu que um dos argumentos usados pelo Ministério Público é em parte procedente. Na ação civil pública, o procurador da República Oscar Costa Filho afirma não haver garantias de que aparelhos de radar estavam no local, na hora e data apontados no auto da infração. "É imprescindível que os motoristas tenham a sua disposição todas as informações necessárias para fazer a sua defesa", afirmou o diretor do Denatran. "Isso é preciso garantir."Peres da Silva afirmou que algumas medidas poderiam ser estudadas para garantir mais informações às multas por infrações detectadas por radares móveis. Entre as possibilidades está a adoção do sistema de monitoramento por satélite. Tal aparelho, arrisca, poderia ser usado para localizar o aparelho do radar. "Antes de tudo, é preciso ver se isso é possível tecnicamente e se é viável, em termos econômicos."O diretor do Denatran observou, no entanto, que costumeiramente o radar móvel é usado com um guarda ou policial rodoviário. "A presença desses servidores valida a informação do radar", afirmou. "Tanto é que várias multas são lavradas apenas por tais agentes. Se elas são feitas com agentes e radares, melhor", completou.Com a liminar concedida pelo TRF, motoristas não precisam pagar as infrações registradas pelos radares móveis para licenciar os veículos. Eles também não podem receber os pontos na carteira de habilitação. A decisão não garante a devolução do dinheiro para quem já pagou a multa."Não é a primeira vez que ações sobre multas de radar são propostas na Justiça", lembrou o diretor. Há alguns anos, uma ação exigiu que os aparelhos fossem todos aferidos pelo Inmetro. Ele observa, porém, que o uso de radares é considerado perfeitamente compatível com as normas brasileiras. "Uma decisão do STJ mostrou que o uso de tais aparelhos está dentro da lei."

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