Governo de SP cria agência para regular transportes

O Estado de São Paulo terá uma agência para regular o setor de transportes a partir de 2002. O projeto de lei complementar que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) foi aprovado no dia 14 pela Assembléia Legislativa. Agora, irá para sanção do governador do Estado. Em seguida será publicado um decreto regulamentando os cargos da nova autarquia.Segundo o projeto, a agência terá autonomia orçamentária e finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, incluindo concessionárias de rodovias, hidrovias, aeroportos estaduais e transporte de ônibus interestadual. Ela será vinculada à Secretaria de Transportes. O metrô não estará sob sua gestão porque este transporte está vinculado à Secretaria dos Transportes Metropoitanos.O secretário estadual dos Transportes, Michael Zeitlin, afirmou que a agência terá mais autonomia, o que vai melhorar seu poder de fiscalização. Zeitlin indicou para presidi-la Silvio Minciotti, ex-funcionário da Fepasa e atual coordenador da Comissão de Concessões. O primeiro mandato será de dois anos e os próximos, de quatro anos. Segundo Zeitlin, as mudanças de governo não deverão prejudicar o funcionamento da agência, pois a troca do cargo deverá ocorrer um ano antes do fim do mandato do governador. "Por isso, a agência deve ficar mais livre de interesses políticos", disse o secretário.A Artesp vai se encarregar de fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão. Caso haja irregularidade ou seja encontrado abuso que prejudique o consumidor, a agência deve comunicar o fato ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.A agência deverá ter um telefone gratuito para reclamações do público a respeito das concessionárias de transportes. A agência poderá punir irregularidades com multas ou suspensão da concessão, conforme o caso. A Artesp também vai se responsabilizar pelas licitações, autorização de concessões e revisão de tarifas.

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