Governo de SP multa ViaOeste por atraso em obra

A Comissão de Concessões da Secretaria dos Transportes paulista considerou improcedente a defesa da ViaOeste, concessionária que administra o sistema viário Castelo Branco-Raposo Tavares. A empresa será multada, de acordo com o que está previsto no contrato de concessão, no valor de R$ 172 mil por dia de atraso na obra. No total, de 29 de janeiro até ontem, a multa atingiu R$ 12,5 milhões. A ViaOeste pode recorrer da decisão junto ao DER.O governo paulista não fala explicitamente em rompimento de contrato, mas confirma que ele não será revisto e que deve assumir a duplicação da Raposo, entre Cotia e Sorocaba. A ViaOeste deveria ter iniciado a obra em janeiro, mas alega perda de receita por conta da cobrança de ISS nos municípios com praça de pedágio - determinada por lei federal e que não estava prevista no contrato de concessão - e exige que o contrato seja renegociado.

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