Ed Ferreira/AE-8/8/2011
Ed Ferreira/AE-8/8/2011

Governo desiste de novo imposto e vai tentar recurso para a saúde no pré-sal

Contas públicas. Diante da iminente aprovação da Emenda 29 no Congresso contra a vontade do Planalto, Fazenda inicia projeto para custear setor com dinheiro oriundo dos royalties do petróleo; previsão é de que serão necessários R$ 30 bilhões anuais a mais

João Domingos / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

07 Setembro 2011 | 00h00

Informado de que no momento não tem condições de aprovar no Congresso um novo imposto para a saúde, o governo estuda como alternativa para o financiamento do setor o uso de royalties do petróleo a ser extraído do pré-sal. A ideia é que uma determinada quantia do dinheiro dos royalties entre no fundo do pré-sal e depois seja devolvido aos governos dos Estados para o financiamento à saúde.

O valor da parte dos royalties que será destinado à saúde dependerá de cálculos a serem feitos pela União e pelos Estados e da negociação a ser conduzida com os governadores. A previsão é de que serão necessários R$ 30 bilhões anuais a mais com a regulamentação dos recursos para a saúde por parte de União, Estados e municípios, que deverá ser votada pela Câmara no dia 28. Como o projeto já passou pelo Senado e sofreu modificações, deverá voltar à Casa de origem. Mas o Palácio do Planalto tem consciência de que não terá mais condição de impedir a votação do projeto, conhecido por Emenda 29.

O jeito, então, é correr atrás de fontes de custeio. E a alternativa do momento é o uso de parte dos royalties. O ministro Guido Mantega (Fazenda) está ouvindo as propostas dos governadores para o financiamento da saúde. "É possível, sim, construir uma saída com os royalties do pré-sal para a saúde", informou ao Estado a assessoria do Ministério da Fazenda. "Estamos discutindo e construindo o consenso."

O governo havia cogitado algumas outras alternativas para encontrar o dinheiro para a saúde: aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os cigarros; cobrança de uma parte dos lucros da jogatina em caso de aprovação do projeto que regulamenta os bingos, imposto sobre grandes fortunas e aumento no imposto do seguro dos carros (DPVAT). Mas desistiu de todas, por considerá-las de difícil execução.

Derrota. No Palácio do Planalto existe a certeza de que o Congresso está preparando um troco para o governo, tendo várias razões para isso. Em primeiro lugar, o atraso do governo na liberação do dinheiro das emendas parlamentares; em segundo, o descontentamento de partidos como o PR, que perdeu o Ministério dos Transportes e os órgãos agregados a ele, além de ficar marcado com a suspeita de estar envolvido em desvios de dinheiro; em terceiro, as pequenas rebeliões dentro do PMDB, lideradas na Câmara pelos deputados Eduardo Cunha (RJ) e Danilo Forte (CE), e, no Senado, por Jarbas Vasconcelos (PE).

Como existem vários projetos que estão em exame pelo Congresso, e cada um reserva uma armadilha maior para o governo, a presidente Dilma Rousseff decidiu aceitar uma "derrota" na votação da Emenda 29, considerada a menos perigosa para os cofres públicos e para o rigor fiscal. Outros projetos, como o que dá aumento generalizado às polícias do País (PEC 300) ou o que reajusta os salários do Judiciário são tidos como inaceitáveis num momento de crise mundial crescente, com possibilidades de atingir o Brasil. A aprovação da Emenda 29 daria ainda aos parlamentares argumentos para que possam dizer em suas bases eleitorais que aumentaram os recursos para a saúde. Isso dá votos.

A presidente sabe ainda que os gastos com a saúde, que aumentarão com a aprovação da Emenda 29 (Estados terão de destinar 12% para o setor, municípios 15% e a União 7%), vão cair no colo do governo federal. E, uma vez que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a distribuição dos royalties do petróleo para os Estados não produtores, acabará tendo de encontrar um jeito de compensá-los.

Pressa. Dilma determinou a Mantega que tenha pressa em fechar as negociações, porque os prazos no enfrentamento com o Congresso estão ficando curtos. A Emenda 29 será votada pela Câmara no dia 28 deste mês. No dia 5 de outubro, o Congresso - Senado e Câmara reunidos, mas em votação bicameral - deverá apreciar o veto à distribuição de recursos dos royalties do pré-sal aos Estados não produtores.

A avaliação no momento é de que o veto cairá. São dois os motivos para que a presidente tenha essa certeza. Os parlamentares já votaram e aprovaram a distribuição dos recursos para todos, o que obrigou Lula a fazer o veto. Além disso, os congressistas que pertencem a Estados não produtores de petróleo dão de goleada em número de votos nos eleitos pelos produtores. Como a questão não obedece a uma orientação partidária, não há veto que resista à avalanche de votos prevista.

PERGUNTAS & RESPOSTAS

Entenda a Emenda 29

1. O que é?

Aprovada em 2000, ela determina o mínimo que União, Estados e municípios devem gastar na área da saúde.

2. Qual é o valor mínimo?

Estados devem reservar pelo menos 12% de seu orçamento para saúde. Para municípios, o piso é de 15% do orçamento. A emenda, porém, não definiu um porcentual para a União.

3. Qual é a regra para União?

Foi determinado que em 2000 a União teria de reservar o equivalente ao que havia sido gasto em 1999, acrescido de 5%. Para os anos seguintes, até 2004, o orçamento deveria ser equivalente ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pela variação do PIB. A regra deveria ser revista a cada cinco anos.

4. O que vale atualmente?

Como não houve revisão, a União continua reservando o equivalente ao gasto do ano anterior, corrigido pela variação do PIB.

5. O piso é respeitado?

Para que o piso fosse atingido, administradores passaram a considerar como gasto em saúde despesas como pagamento de plano de saúde para funcionários, obras de saneamento e até reformas de prédios públicos.

6. O que diz o texto da regulamentação?

A proposta aprovada no Senado define o que são gastos em saúde. Para evitar os artifícios de Estados e municípios, somente poderiam ser considerados gastos de saúde despesas definidas numa resolução do Conselho Nacional de Saúde de 2003.

7. Qual proposta para gastos da União?

A proposta em apreciação na Câmara prevê a manutenção do gasto do ano anterior, corrigido pela variação do PIB. Há receio do governo, porém, da retomada da proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC) de que a União reserve 10% de seu orçamento.

8. O projeto prevê fonte de financiamento?

O projeto prevê a Contribuição Social para Saúde (CSS), uma fonte de recursos que substituiria a extinta CPMF. Na Câmara, um destaque de oposição retira a base da cálculo da CSS, o que, na prática, impede a cobrança da contribuição - equivalente a 0,1% da movimentação financeira.

9. Há outras fontes de financiamento em discussão?

Uma delas prevê o aumento da tributação de cigarros e de bebidas além de maior fatia do seguro obrigatório para automóveis (DPVAT) direcionada para o setor. Outra proposta analisa o uso de recursos dos royalties do petróleo, destinando, por exemplo, parte dos recursos do fundo soberano à saúde. A mais ousada, e já criticada pela presidente Dilma Rousseff, seria legalizar os bingos e fazer com que sua arrecadação vá para a saúde.

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