Governo do Rio tenta impedir retorno de Beira-Mar

O Secretário deAdministração Penitenciária do Rio, Astério Pereira dos Santos, já pediu ao Ministério Público do Estado que entre com recursocontra a decisão da Justiça paulista que determinou o retorno de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, para umpresídio carioca. Em nota, o secretário lembra que a negociação que resultou na transferência do traficante para São Paulo envolveu o próprioministro Márcio Thomaz Bastos. "Somos uma República Federativa, onde um Estado não tem jurisdição sobre outro. Beira-Marsaiu do Rio de Janeiro para São Paulo graças a uma negociação que envolveu o próprio ministro da Justiça e não de formaunilateral, como São Paulo está tentando fazer agora", justifica Astério. Ele acrescentou que a decisão de transferir Beria-Mar do Rio para outro Estado estava amparada pelo artigo 86 da Lei deExecução Penal, que prevê que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade federal possam serexecutadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. As informações são da Agência Brasil.

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