Governo estuda MP para cárcere duro no País

O governo estuda a publicação, ainda nesta semana, de uma medida provisória para criar um sistema de "cárcere duro" no País, aplicado aos condenados por delitos ligados ao crime organizado.A MP daria amparo legal ao Regulamento Disciplinar Diferenciado (RDD), existente como norma administrativa em prisões de segurança máxima do Rio e São Paulo. "Estamos dispostos a mexer na legislação para o bem e para o mal", disse o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em entrevista ao Estado. "Admitimos o endurecimento do regime, mas também o conceito de que só deve ir para a prisão quem é perigoso."Segundo Bastos, um grupo do ministério estuda o assunto para saber qual o alcance que a medida terá. O governo não esperava tratar agora do problema por meio de MP, mas passou a considerar essa possibilidade após o assassinato, na sexta-feira, do juiz-corregedor da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, Antônio José Machado Dias.Por isso, é possível que a decisão seja rápida. "Para esta semana podemos ter novidade." Bastos, que está com proteção especial da Polícia Federal, assim como sua família, afirmou ser contra o fim do sigilo da conversa entre advogado e cliente, mesmo que o preso seja o traficante Fernandinho Beira-Mar.O ministro esteve com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e com o secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa. Segundo Bastos, o RDD é uma "boa medida", e o Judiciário paulista já declarou sua legalidade.A Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, luta para derrubar a resolução do RDD que limita o contato dos defensores com os presos. Nseta quarta-feira, o Tribunal de Justiça (TJ) julga recurso da entidade para suspender a resolução. "Isso é coisa da ditadura, quando os presos não tinham direito à defesa", disse José Luis Oliveira Lima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB.Lima disse que ficou "chocado" ao ver o presidente do TJ, Sérgio Augusto Nigro Conceição, defender que as conversas entre presos e advogados sejam gravadas. "Espero que tenha sido apenas um rompante de emoção pela morte do magistrado".Lima discorda da OAB do Rio, que aceitou até a limitação de defensores por preso. Por meio do RDD, são restringidas as visitas aos detentos - recebem duas pessoas por semana e não têm visitas íntimas. É vedado ter rádio e televisão. A entrada de advogados passa a ser feita com agendamento, salvo emergências. Os banhos de sol são controlados, e as celas, individuais e vigiadas.O número de advogados com direito a ver o preso é limitado. Não há contato físico com visitantes e quem entra na prisão passa por detectores de metal. O máximo de permanência do preso no RDD é de 180 dias.Para combater o crime organizado nas prisões, o governo está estudando leis de outros países, como o Código Penitenciário Italiano. Em seu artigo 41 bis, o chamado cárcere duro, esse código traz as regras às quais são submetidos os presos por delitos terroristas e mafiosos, como Salvatore Riina, o chefão que ordenou os assassinatos dos juízes Giovanni Falcone e Paolo Borselino, em 1992. O artigo 41 bis é regra excepcional - deve ser revalidado a cada dois anos pelo parlamento.Veja o especial:

Agencia Estado,

17 de março de 2003 | 22h05

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