Governo estuda MP para cárcere duro no País

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Por Agencia Estado
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O governo estuda a publicação, ainda nesta semana, de uma medida provisória para criar um sistema de "cárcere duro" no País, aplicado aos condenados por delitos ligados ao crime organizado. A MP daria amparo legal ao Regulamento Disciplinar Diferenciado (RDD), existente como norma administrativa em prisões de segurança máxima do Rio e São Paulo. "Estamos dispostos a mexer na legislação para o bem e para o mal", disse o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em entrevista ao Estado. "Admitimos o endurecimento do regime, mas também o conceito de que só deve ir para a prisão quem é perigoso." Segundo Bastos, um grupo do ministério estuda o assunto para saber qual o alcance que a medida terá. O governo não esperava tratar agora do problema por meio de MP, mas passou a considerar essa possibilidade após o assassinato, na sexta-feira, do juiz-corregedor da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, Antônio José Machado Dias. Por isso, é possível que a decisão seja rápida. "Para esta semana podemos ter novidade." Bastos, que está com proteção especial da Polícia Federal, assim como sua família, afirmou ser contra o fim do sigilo da conversa entre advogado e cliente, mesmo que o preso seja o traficante Fernandinho Beira-Mar. O ministro esteve com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e com o secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa. Segundo Bastos, o RDD é uma "boa medida", e o Judiciário paulista já declarou sua legalidade. A Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, luta para derrubar a resolução do RDD que limita o contato dos defensores com os presos. Nseta quarta-feira, o Tribunal de Justiça (TJ) julga recurso da entidade para suspender a resolução. "Isso é coisa da ditadura, quando os presos não tinham direito à defesa", disse José Luis Oliveira Lima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB. Lima disse que ficou "chocado" ao ver o presidente do TJ, Sérgio Augusto Nigro Conceição, defender que as conversas entre presos e advogados sejam gravadas. "Espero que tenha sido apenas um rompante de emoção pela morte do magistrado". Lima discorda da OAB do Rio, que aceitou até a limitação de defensores por preso. Por meio do RDD, são restringidas as visitas aos detentos - recebem duas pessoas por semana e não têm visitas íntimas. É vedado ter rádio e televisão. A entrada de advogados passa a ser feita com agendamento, salvo emergências. Os banhos de sol são controlados, e as celas, individuais e vigiadas. O número de advogados com direito a ver o preso é limitado. Não há contato físico com visitantes e quem entra na prisão passa por detectores de metal. O máximo de permanência do preso no RDD é de 180 dias. Para combater o crime organizado nas prisões, o governo está estudando leis de outros países, como o Código Penitenciário Italiano. Em seu artigo 41 bis, o chamado cárcere duro, esse código traz as regras às quais são submetidos os presos por delitos terroristas e mafiosos, como Salvatore Riina, o chefão que ordenou os assassinatos dos juízes Giovanni Falcone e Paolo Borselino, em 1992. O artigo 41 bis é regra excepcional - deve ser revalidado a cada dois anos pelo parlamento. Veja o especial:

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