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Governo federal libera apenas 35% da verba para construir e reformar prisões

Fundo Penitenciário Nacional tinha R$ 912,5 milhões, mas até 31 de dezembro de 2019 apenas R$ 322 milhões foram executados. Ministério da Justiça diz que Estados precisam cumprir requisitos para receber verba e que repasse deve aumentar este ano

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

07 de janeiro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - O governo federal aplicou no ano passado apenas 35% do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), usado para reformas e construções no sistema carcerário do País. Em 2019, duas grandes rebeliões em presídios do Pará e do Amazonas deixaram 112 detentos mortos. 

Havia em caixa R$ 912,5 milhões para aplicar no ano, mas até 31 de dezembro só R$ 322 milhões foram executados, segundo dados dos sistemas do governo extraídos pela ONG Contas Abertas e obtidos pelo Estado. A União diz que os governos estaduais precisam cumprir critérios para ter a verba. 

Historicamente, os Estados têm problemas para apresentar, conseguir a aprovação e gerir projetos para o sistema carcerário que cumpram todos os requisitos do Funpen. Especialistas, porém, defendem maior apoio técnico da União já na elaboração desses projetos. 

Essa taxa de gasto coloca o primeiro ano da gestão Jair Bolsonaro – com Sérgio Moro na pasta da Justiça e Segurança – como o pior desde 2016. Do total, 71% foram empenhados – 1.ª fase do rito de gastos, que sinaliza o reconhecimento do compromisso financeiro –, mas só metade chegou aos cofres estaduais. Além da reforma, ampliação e construção de presídios, o Funpen é usado na compra de equipamentos e em medidas para formação profissional e a assistência jurídica de detentos. 

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) publicada em 2019 apontou a inexistência de estudos de viabilidade das prisões, a falta de capacidade operacional dos Estados para dar andamento às obras e a escassez de técnicos para lidar com os recursos como motivos para a baixa execução de obras.

Há casos, diz o TCU, de repasses da União sem prévia comprovação da viabilidade dos projetos propostos pelos Estados (essa análise é feita após o repasse, o que cria atraso na execução da verba), além de quadros técnicos e controles insuficientes pela União, que levaram ao número alto de projetos de Estados pendentes de aval federal. 

Em nota, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, afirmou que o valor investido no ano passado deve ser ampliado em 2020 porque recursos só empenhados devem ser efetivamente liberados. Segundo o Depen, é preciso cumprir critérios para os repasses. Estados e Distrito Federal precisam se submeter à aprovação de relatório anual de gestão, com dados sobre o total de presos, com classificação por sexo, etnia, idade, escolaridade, regime da prisão, entre outros. Governos locais também devem ter, disse o Depen, conselhos para controlar e fiscalizar o uso do dinheiro, além de cumprir outros requisitos.

“Historicamente, a execução orçamentária do Funpen é pífia”, diz Gil Castello Branco, da Contas Abertas. De 2001 a 2019, em valores atualizados pela inflação, do montante de R$ 16,5 bilhões autorizados nos orçamentos, menos da metade (R$ 8 bilhões) foi efetivamente paga. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal determinou a liberação de todo o saldo do fundo e vetou novos bloqueios.

O documento do TCU destaca que a crise nas prisões foi criada pela “preponderância da política de encarceramento e da pouca expressividade dos investimentos no setor nas últimas décadas”. A superlotação, diz o relatório, criou cenário propício para a atuação de facções.

Isabel Figueiredo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que muitos Estados têm dificuldade para cumprir as exigências do fundo porque o Depen não oferece funcionários suficientes para analisar projetos e liberar a verba. “Está na hora de aprimorar a transferência. Não precisa que cada ação dependa de um projetinho. Tem de ser transferência, como no Sistema Único de Saúde (SUS).” Ela critica ainda a priorização da construção de prisões, em detrimento de ações educativas e de ressocialização.

Para lembrar - STF mandou destravar verba

No fim do ano passado, governos dos Estados e do Distrito Federal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que o Ministério da Justiça liberasse recurso bilionário de outro fundo, para aplicação na área da segurança pública. Os governos estaduais argumentaram que o dinheiro da arrecadação da loteria que vai para o Fundo Nacional da Segurança Pública não estava sendo repassado como previsto. Lei de 2018 proíbe contingenciamento. 

Em 27 de dezembro, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou o desbloqueio de 50% das verbas do Fundo e seu imediato repasse aos Estados e ao Distrito Federal. Ao desbloquear os recursos, Toffoli ressaltou que havia risco para a população brasileira se os recursos permanecessem congelados, visto que as estatísticas revelam “crescente aumento da violência no País” no fim do ano.

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