Governo não sabe como fiscalizar a falta de inspeção

Não há regulamentação para que autuação seja feita por CET e PM

Naiana Oscar, O Estadao de S.Paulo

10 Fevereiro 2009 | 00h00

A Prefeitura ainda não sabe como fiscalizar os veículos que descumprirem o prazo da inspeção veicular ambiental. Na lei municipal que criou o programa, entre as penalidades previstas para quem não passar pela avaliação está uma multa de R$ 550. Mas nem a Polícia Militar nem os marronzinhos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) estão aptos a fazer essa autuação. Como não é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa precisa ser regulamentada. E, nesse ponto, a Prefeitura tem esbarrado em obstáculos. As atribuições da CET e da PM são distintas quando o assunto é fiscalização de trânsito. Os agentes municipais monitoram posturas que afetam a circulação, como estacionamento proibido e rodízio. Já os policiais fiscalizam infrações relacionadas ao veículo e ao condutor, previstas no CTB, como ausência de itens de segurança e documentação. Segundo o tenente Sérgio Marques, do 34º Batalhão de Trânsito da capital, a atuação da PM no caso da inspeção veicular ainda é indireta e tem a ver com a segunda penalidade prevista na lei: o bloqueio do licenciamento do veículo. "Em qualquer caso e por qualquer motivo, o motorista que não estiver com os documentos em dia será autuado", disse Marques. A falta de licenciamento é infração gravíssima, punida com a apreensão do veículo, multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira. Enquanto não estiver definido quem vai aplicar a multa administrativa, de R$ 550, essa será a única medida punitiva a que estará sujeito quem descumprir o prazo da inspeção. Se a fiscalização for atribuída à CET, os marronzinhos acreditam que terão dificuldade porque, como os agentes, não têm poder de polícia. A multa teria de ser aplicada com o veículo em movimento ou em blitze conjuntas com PMs. "Será difícil identificar a data de fabricação do carro sem a abordagem e o selinho (da inspeção) colado no veículo é frágil", diz o diretor do sindicato dos marronzinhos, Alfredo Coletti. Em 2009, estão obrigados a realizar a inspeção cerca de 2,6 milhões de veículos registrados na capital: 1,5 milhão de carros fabricados a partir de 2003, 770 mil motos e 317 mil veículos a diesel. Para o presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, Cyro Vidal, a multa administrativa só poderá ser aplicada se a Prefeitura fizer um convênio com a Polícia Militar. A Assessoria de Imprensa da Secretaria do Verde e Meio Ambiente disse apenas que não tem competência para fazer fiscalização e que as medidas estão sendo estudadas pelos órgãos de trânsito. A Secretaria de Transportes não atendeu a reportagem.

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