Governo pretende manter Estatuto do Desarmamento

O governo não pretende ceder à pressão dos secretários de Segurança Pública para alterar o Estatuto do Desarmamento. O Ministério da Justiça e a bancada governista na Câmara decidiram não abrir mão do projeto original, já aprovado pelo Senado e que será analisado pelos deputados até a próxima semana. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos garantiu, após reunir-se com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Luiz Eduardo Greenhalgh, que o porte ilegal de armas continuará a ser considerado crime inafiançável e que as mudanças no projeto serão pequenas. "A coluna vertebral da nossa proposta será mantida", disse o ministro.Na conversa com Greenhalgh, Thomaz Bastos confirmou que a intenção do governo é manter com a Polícia Federal o controle sobre a emissão dos portes de arma, ao contrário do que querem os secretários de Segurança Pública. Para eles, as licenças devem ser dos Estados, que perderiam em torno de R$ 1,5 bilhão com a transferência da incumbência para a PF. Segundo Thomaz Bastos, a União não pensa em compensação pela suposta arrecadação perdida.No encontro entre Greenhalgh e o ministro da Justiça, ficou decidido apenas uma alteração substancial: poderá haver permissão para que guardas penitenciários usem armas também fora do serviço, o que não está inserido na proposta atual. A única dúvida será em relação à penalização dos portadores de armas de brinquedo, que pela proposta aprovada pelo Senado, poderá receber de 1 a 3 anos de prisão e multas. O governo quer estudar o artigo para evitar que, de uma forma ou de outra, ele incentive o comércio de armas verdadeiras.

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