Governo prevê ?guerrilha? judicial

Associações de turismo, bares e restaurantes prometem entrar hoje com as primeiras ações contra a lei antifumo

Fernanda Aranda, O Estadao de S.Paulo

08 de maio de 2009 | 00h00

A sanção da lei antifumo já fez o secretário de Estado da Justiça, Luiz Antônio Marrey, prever que ocorrerá uma "guerrilha judicial", em referência às muitas contestações em juízo de representantes de bares, danceterias e hospedagem. A gestão José Serra prevê literalmente uma guerra e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão responsável por defender o governo, já fez um levantamento preventivo dos possíveis questionamentos.Tanto a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) quanto a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) pretendem entrar com ação, hoje, contra a restrição. "Com certeza, amanhã (hoje) vamos tomar providências", afirma o diretor jurídico da Abresi, Marcus Vinicius Rosa. "Não somos contra a lei, mas queríamos que fosse garantido aos fumantes o direito de frequentar nosso ambientes. Defendemos o segregamento, com exaustor e tratamento do ar. Somos contra a privação a esse cliente fumante do direito de frequentar nossos ambientes", ressalta.Rosa diz que a ideia é entrar com um mandado de segurança coletivo - para que os associados da entidade não precisem cumprir a lei - e com uma ação direta de inconstitucionalidade, que beneficiaria a todos os proprietários de estabelecimentos afetados. O diretor jurídico da Abrasel, Percival Maricato, acredita que a lei é "um absurdo". "É inconstitucional por vários motivos", afirma. "Principalmente porque já existe uma lei federal e uma lei municipal sobre o tema. E esta é contraditória às demais (que preveem fumódromo e ambiente destinado a fumantes)." "Vamos garantir o cumprimento da lei federal que autoriza fumódromos. Uma lei estadual não revoga uma federal", completa Rosa. As associações desconheciam o fato de que o governo municipal pretende alterar a lei municipal (mais informações nesta página).Marrey ressalta que existe precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu ao Estado legislar com relação ao amianto, porque se tratava de saúde pública. Além disso, observa o secretário, o Brasil assinou tratado internacional em favor das restrições ao fumo. "Estamos convencidos de que é uma lei plenamente constitucional."?INQUISIÇÃO?Maricato ainda condena o fato de que a nova legislação prevê punição ao dono do restaurante por infração cometida por um terceiro - no caso, o cliente. "Isso é inadmissível", diz. "Se a lei for publicada amanhã (hoje) no Diário Oficial, já poderemos entrar com a ação. Uma determinação dessas só na época da Inquisição." COLABORARAM EDISON VEIGA E FELIPE ODATIRE AS DÚVIDASSerá permitido fumar em estádios? E no Jockey Club?Em todas as áreas abertas, sim. Em áreas cobertas e fechadas, como camarotes, nãoComo ficará um restaurante com espaços abertos e fechados?O cliente poderá fumar em mesas na calçada, mas o restaurante deve garantir que a área interna esteja isolada. Cabe ao dono preservar esse isolamentoSerá vetado fumar no Anhembi no carnaval, por exemplo?Em área aberta (como a arquibancada), não; no camarote, simBares e restaurantesNão será permitido fumar, e nenhum tipo de fumódromo está autorizado. Nas mesas na calçada o cigarro está liberado, desde que exista uma barreira entre a área e a parte interna, como uma parede, por exemplo. Pode haver toldo no localShoppings e lojasNão é permitido fumar nem manter fumódromosHotéis e pousadasProibição vale em áreas fechadas ou parcialmente fechadas de uso coletivo, como saguões, restaurantes e corredores.Nos quartos, fumo está liberadoBoates e casas de showNo interior desses estabelecimentos, o fumo está proibido. Também não podem ter fumódromoCondomíniosBanido em áreas fechadas ou parcialmente fechadas, de uso coletivo, como hall de entrada, corredores e salão de festaEmpresas e escritóriosNão é permitido fumar nem ter fumódromosCinemas e teatrosNão é permitido fumar nem manter fumódromosTáxis e transporte coletivoO fumo está proibidoOnde é permitidoParques e praçasDesde que em áreas ao ar livreEstádios de futebolSó não é permitido nas áreas fechadas, como camarotesCarros particularesPenitenciáriasResidênciasVias públicasTabacarias Será permitido desde que não vendam outro produto que não o fumígeno. Precisam ter espaço próprio para o consumo

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