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Governo proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos

Lei foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira e passa a valer em 180 dias

Priscila Trindade, Estadão.com.br

26 de maio de 2011 | 08h58

SÃO PAULO - O governo sancionou a lei que proíbe a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos em todo o território nacional. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 26, no Diário Oficial da União.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Roussef, afirma que o produto poderá ser vendido somente mediante apresentação de documento de identidade. Além disso, toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir a identificação do comprador. Deverão constar nas embalagens das tintas em spray, de forma legível e destacada, a expressão: "Pichação é crime (art. 65 da lei no 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos."

Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 dias, após a regulamentação desta lei, para fazer as alterações necessárias nas embalagens. Os produtos embalados dentro do prazo citado poderão permanecer com seus rótulos sem as modificações aqui estabelecidas, podendo ser comercializados até o final do prazo de sua validade.

O texto publicado no Diário Oficial destaca ainda que não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, como forma de manifestação artística, desde que haja autorização do responsável competente.

A pena para o crime de pichação é de três meses a um ano de detenção, além de multa. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção e multa.

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