Governo promete ações na área prisional

O Ministério da Justiça anunciou nesta terça-feira um conjunto de ações para melhorar as condições do sistema prisional do País. Mas para que as propostas saiam do papel, os Estados terão de ser ágeis, elaborando projetos e firmando convênios com o governo federal até 1.º de julho, quando termina o prazo proposto pelo ministério para que os recursos disponíveis no orçamento de 2002 sejam usados. ?Queremos instituir uma política criminal de cunho social?, disse o ministro Miguel Reale Júnior, durante a apresentação das propostas aos secretários estaduais. Na área penitenciária, o plano inclui a construção de prisões de regime semi-aberto e de centros de detenção provisória para detentos que estão aguardando julgamento, a criação de um grupo para colaborar com os Estados em situações de crises (rebeliões, por exemplo), o incentivo à adoção de penas alternativas e um programa de transporte de presos em parceria com o Ministério da Defesa, entre outros pontos. A ênfase, segundo o secretário nacional de Justiça, José Benedicto de Azevedo Marques, recai sobre as prisões de regime semi-aberto, apresentadas como uma das soluções para o problema da superlotação carcerária, pois muitos presos que cumprem pena em regime fechado poderiam estar em prisões semi-abetas. Segundo os dados oficiais, 24.709 presos estão cumprindo pena no regime semi-aberto, o que corresponde a 18% da população carcerária brasileira. Além de serem consideradas mais adequadas para pessoas que não cometeram crimes mais graves, as prisões semi-abertas facilitam a reinserção social do detento e são mais baratas: enquanto uma prisão fechada custa R$ 10 milhões, uma semi-aberta sai por volta de R$ 1 milhão. Já os centros de detenção provisória visam a atacar outro problema: a manutenção de detentos em distritos policiais. Marques estima que é necessário construir 100 centros no País. O ministro Reale Júnior diz que os recursos para as construções sairão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo ele, há R$ 50 milhões disponíveis para as obras. ?Queremos construir pelo menos uma em cada Estado?, diz. Para 2002, o orçamento do fundo é de R$ 300 milhões, dos quais R$ 250 milhões estão comprometidos. Ele é composto por 3% do que se arrecada com a loteria federal. O ministério, porém, admite que o montante é pequeno frente às necessidades e por isso está elaborando um projeto a ser encaminhado ao Congresso para ampliar a participação do fundo para 6% da arrecadação com a loteria. Outro conjunto de medidas diz respeito a ações preventivas: apoio à criação de conselhos da comunidade, projetos de apoio aos ex-presidiários, visando à reinserção no mercado de trabalho e a criação das chamadas casas de mediação comunitária, em que membros da comunidade são selecionados e treinados para atuar como juízes informais na solução de conflitos. Também estão previstas uma nova lei de imigração e o estabelecimento de acordos de cooperação jurídica internacional para combater o crime organizado e o narcotráfico, ainda em fase de elaboração. Segundo o ministro, a vantagem dessas propostas ? muitas baseadas em experiências bem-sucedidas adotadas nos Estados ? é o baixo custo. O governo federal dispõe de R$ 5 milhões para apoiar os Estados nessas iniciativas. ?A criminalidade e os conflitos diminuem quando a comunidade participa?, afirma Reale.