Governo propõe progressão de regime a condenados por hediondos

O governo federal vai propor a criação de progressão de regime para condenados por crimes hediondos, como seqüestro ou estupro. O projeto de lei com a alteração, preparado pelo Ministério da Justiça, deve ser enviado nesta terça-feira para o Congresso e vai prever que os condenados por esses crimes, sendo réus primários, possam passar ao regime semi-aberto depois de terem cumprido um terço da pena.A lei atual, criada em 1990, não previa a progressão do regime, apenas a liberdade condicional. Dizia que o condenado deveria fazer dois terços da pena em regime fechado e depois poderia já se candidatar à liberdade condicional. Para os criminosos reincidentes não havia a possibilidade de condicional. Toda a condenação deveria ser cumprida em regime fechado. "Da maneira como a lei existia, não havia a possibilidade do réu ter progressão de pena, mas ele podia passar direto para a condicional", explica o assessor especial do MJ Pedro Abramovay.A mudança foi proposta pelo Ministério da Justiça por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o fato de não haver progressão para esse tipo de condenação. Depois da decisão do STF, passou a ser usada mesma regra de progressão dos crimes comuns: com um sexto da pena o condenado poderia passar para o regime semi-aberto e com um terço, pedir a condicional. Essa decisão está em vigor hoje e pode libertar muitos condenados por crimes hediondos antes do previsto.O projeto de lei proposto agora prevê que, no caso de réus primários, a progressão para o regime semi-aberto poderá ser pedida com 1/3 da pena e, para condicional, com 2/3, como é hoje. Já no caso de réus reincidentes, a condicional continua não existindo. O condenado poderá passar ao regime semi-aberto depois de ter cumprido a metade da pena, mas o restante terá que ser no semi-aberto.A lei também dirá que o réu precisa, necessariamente, começar a cumprir sua pena em regime fechado. Isso porque, e, alguns casos de condenação inferior a oito anos, contando o tempo de prisão temporária, o réu já poderia começar a pena no semi-aberto.Prisão temporáriaA outra mudança, segundo Abramovay, serve para colocar na lei uma decisão já tomada pelo STF e que já é jurisprudência: permitirá que o condenado a crimes hediondos possa ter a prisão temporária - antes da condenação definitiva - suspensa, se cumprir os requisitos da lei.Hoje, toda pessoa condenada a um crime, se tiver endereço fixo e o juiz avaliar que não representa risco - entre outros requisitos - pode responder o processo em liberdade. No caso dos condenados a crimes hediondos, isso não existia. "É algo que qualquer bom advogado conseguia derrubar na Justiça. O resultado é que quem tinha um bom advogado, conseguia. Quem não tinha, ficava preso", explica Abramovay.A mensagem com o projeto de lei deve chegar ao Congresso nesta terça-feira. O Ministério da Justiça acredita que o colégio de líderes no Congresso pode encaminhar o projeto com urgência, já que existe a preocupação com o resultado que pode ter a decisão do STF em vigor hoje.

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