Governo quer uso livre de 20% da receita até 2015

O governo encaminhou ao Congresso proposta de emenda constitucional que prorroga a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. Mecanismo que permite a livre utilização de 20% do dinheiro arrecadado com a cobrança de tributos federais, a DRU em vigor expira em 31 de dezembro deste ano.

Adriana Fernandes / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

03 Agosto 2011 | 00h00

Na mensagem enviada ao Congresso, o governo justificou a necessidade de prorrogação argumentando que a estrutura orçamentária e fiscal brasileira tem elevado volume de despesas obrigatórias, como de pessoal e de benefício previdenciário. Também segundo o governo, há expressiva vinculação das receitas a finalidades específicas.

Para o governo, esse perfil reduziu o volume de recursos orçamentários livres, que seriam essenciais para implementar os projetos governamentais prioritários, prejudicando a formação de poupança para promover a redução da dívida pública.

No entendimento dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, que propõem a prorrogação da DRU, esse instrumento foi importante para a racionalização da gestão orçamentária. As duas pastas argumentam ainda que a conjuntura brasileira atual requer investimentos e fontes de financiamento para adequar a infraestrutura do País às exigências internacionais vinculadas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016.

O governo entende que a DRU permite a manutenção do grau mínimo de autonomia na definição das prioridades de governo e de gestão orçamentária. A última renovação da DRU ocorreu em 2007, para o período de 2008 a 2011.

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