Celso Junior/AE
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Governo quer vetar poder de Fifa e COI elevarem gastos de obras

Relator da proposta anunciou que pretende deixar entidades sujeitas à Lei de Licitações, quando forem propor aditivos

Eugênia Lopes e Denise Madueño / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 de junho de 2011 | 00h00

O governo pretende acabar com os superpoderes da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI) na definição de gastos das obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Pela medida provisória que cria as regras especiais de licitação para obras dos dois eventos, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), os organismos internacionais ficarão acima da atual Lei de Licitações e poderão exigir a qualquer momento reajustes no valor dos contratos das obras - os chamados aditivos. Nem os governos federal, estadual ou municipal brasileiros nem as empresas responsáveis pelas obras terão essa força.

O relator da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou que pretende deixar a Fifa e o COI sujeitos à Lei de Licitações, quando forem propor os aditivos.

A intenção do governo esbarra, no entanto, em parte dos aliados no Congresso. Setores do PMDB estão contra. "É antirregimental. Não podemos mais retirar parte do texto", disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo ele, já passou da fase em que esse tipo de alteração pode ser feito no projeto em votação. Como é uma mudança no conteúdo na proposta, ela só poderá ser feita com o aval de todos os líderes partidários da Câmara, ou então, no Senado.

Se aprovada, a proposta de Guimarães vai submeter a Fifa e o COI aos limites da Lei de Licitações, quando quiserem propor aditivos às obras para os eventos no Brasil. A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) fixa o limite de 25% para obras e de 50% para as reformas nos contratos de aditamento.

A medida provisória é explícita ao excluir os dois organismos dessa regra, colocada em um parágrafo único. Ela dá poderes ao COI e a Fifa de determinar as mudanças que julgarem necessárias nos projetos e na execução das obras e serviços sem o limite de aditamento de contratos previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

O RDC permite aos governos solicitarem aditivos aos contratos, mas ficarão submetidos aos limites impostos pela Lei de Licitações, caso queiram fazer alterações no projeto ou na obra licitada.

Modificação. Guimarães vai apresentar uma modificação no texto que trata do chamado orçamento oculto nas licitações. Esse mecanismo permite a licitação sem o conhecimento prévio do valor máximo a ser pago. Nesse caso, o valor previamente estimado para a contratação será fornecido após o encerramento da licitação.

O relator vai especificar no texto os organismos de controle que terão acesso ao orçamento: Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Controladoria-Geral da União (CGU). Essa modificação será feita após a votação dos destaques, na aprovação da redação final.

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