Governo reedita MP que amplia prazo para registro de armas

Nova versão prevê extensão do prazo, passando de 31 de dezembro deste ano para até dois de julho de 2008

Lisandra Paraguassú, Estadão

21 Setembro 2007 | 11h16

O governo federal reedita nesta sexta-feira, 21, a medida provisória que estabelece os valores para registro de armas por parte da Polícia Federal. A MP inicial, editada no final de junho, foi uma das retiradas da pauta, na noite da última terça-feira, para permitir que a Câmara votasse a renovação da CPMF.   A nova versão prevê uma extensão do prazo para registro, passando de 31 de dezembro deste ano para até dois de julho de 2008. Também foram estabelecidos novos valores para os registros.   O governo já tinha reduzido o valor na MP retirada da pauta, de R$ 300 para R$ 60, na esperança de aumentar o ritmo dos registros. Agora, quem decidir registrar sua arma até 31 de dezembro vai pagar apenas R$ 30. Até abril de 2008, será R$ 45. No final do prazo, quem registrar terá que pagar R$ 60.   As renovações dos registros também terão os mesmos prazos e os mesmos valores, assim como os registros e renovações de registros para empresas de segurança privada e transporte de valores.   As expedições e renovações de porte de arma custarão ao interessado R$ 1000,00. O que o governo decidiu aumentar consideravelmente os valores nessa nova versão foi para as expedições de segunda via, tanto do registro da arma quanto do porte. As duas, que custariam R$ 60, passam para R$ 300 no caso do registro e para R$ 1000 no caso do porte de arma. A nova MP tem apenas dois artigos: o que amplia o prazo de registro para 2 de julho e o que fixa a nova tabela de preços.

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Estatuto do Desarmamento MP 379

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